ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 03-8-2001.
Aos três dias do mês de agosto do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste e Raul Carrion. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a
Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, os Pedidos de Informações nºs 123, 124 e 125/01 (Processos
nºs 2948, 2949 e 2950/01, respectivamente); pelos Vereadores Beto Moesch e José
Fortunati, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01 (Processo nº 2945/01);
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/01
(Processo nº 2741/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 199/01 (Processo nº 2984/01) e o Projeto de Resolução nº 060/01
(Processo nº 2716/01); pelo Vereador Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências
e o Pedido de Informações nº 129/01 (Processo nº 3029/01); pelo Vereador
Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart,
os Pedidos de Informações nºs 109, 110 e 127/01 (Processos nºs 2772, 2773 e
2979/01, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nºs 195, 196, 197,
203, 206 e 207/01 (Processos nºs 2974, 2975, 2976, 3023, 3034 e 3035/01,
respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 063/01 (Processo nº 3059/01); pelo
Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/01 (Processo nº
2928/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 210 e 211/01 (Processos nºs 3080 e 3081/01, respectivamente); pelo Vereador
Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 111/01 (Processo nº 2813/01); pelo Vereador
José Fortunati, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/01 (Processo nº
2983/01); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 061/01 (Processo
nº 2990/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 407/01, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 018/01 (Processo nº 3084/01); de nº 410/01 (Processo nº 3076/01),
informando que se ausenta-rá do Município a partir das doze horas e trinta
minutos do dia três, retornando na noite do dia quatro de agosto do corrente,
quando participará de reunião com o Senhor César Maia, Prefeito Municipal do
Rio de Janeiro e do Encontro Internacional Socialista, promovido pela Fundação
João Mangabeira, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Resolução nº 016/01 (Processo nº 1143/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 215, 408 e 409/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 043/01, do
Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GETES/DEFIN do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 068/01, do Senhor José Menezes
Neto, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social
do Ministério da Previdência e Assistência Social. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde, do dia três ao dia treze de agosto do corrente, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em
continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da ordem
de inscrição dos Senhores Vereadores no período de Comunicações da presente
Sessão, tendo os Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn manifestado-se sobre o
assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre a necessidade
da atuação integrada de órgãos do Poder Público, com o intuito de minorar o
crescimento da violência em Porto Alegre, especialmente no Centro da Cidade.
Nesse sentido, salientou a importância da fiscalização da Secretaria Municipal
da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, no que tange ao funcionamento de
bares e casas noturnas no entorno das Ruas Riachuelo e Marechal Floriano
Peixoto. O Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se em relação a realização de
eleições para a diretoria do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem,
Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do
Rio Grande do Sul - SINDISAUDE, tecendo considerações acerca da importância
desse processo para a manutenção democrática dessa entidade e apoiando a
mobilização dos servidores públicos federais por melhores salários. O Vereador
Isaac Ainhorn pronunciou-se a respeito do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do
Regime Previdenciário Próprio do Município. Também, defendeu a necessidade de
adequação da legislação municipal no que se refere à cobrança, de forma
progressiva, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ressaltou a
importância da regulamentação do Programa de Orçamento Participativo. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion chamou a atenção deste
Legislativo para as ações desenvolvidas pela Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, no sentido de intermediar, junto ao Poder Público, o
reassentamento de famílias carentes oriundas de áreas localizadas nos Bairros
Restinga e Glória. Ainda, solidarizou-se com os servidores públicos federais
que se encontram em greve, criticando a política salarial implementada pelo
Executivo Federal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch registrou o transcurso
de dois anos de criação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA,
recordando a participação de Sua Excelência nesse processo. Também,
contrapôs-se às declarações do Senhor Cláudio Langoni, Secretário Estadual do
Meio Ambiente, relativamente à instituição do Código Estadual do Meio Ambiente
por essa Secretaria e aludiu à implantação de ciclovias na Cidade. O Vereador
Carlos Alberto Garcia, referindo-se à participação de delegação gaúcha no
evento “V Jogos da Juventude”, que se realiza em Recife, do dia vinte e seis de
julho ao dia seis de agosto do corrente, questionou os recursos financeiros
destinados pelo Governo Estadual para patrocinar o esporte amador. Ainda, leu
Ofício encaminhado pela Diretoria da Associação das Federações Esportivas do
Rio Grande do Sul - AFERS, ao Senhor Governador do Estado, relativo ao assunto.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib avaliou o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre regras de transição e
modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, e analisou documentação
encaminhada a Sua Excelência pela Direção do Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre - MFM, relativa ao processo de revisão do pagamento
das pensionistas municipais. A seguir, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
144/01 (Processo nº 2266/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes teceu
considerações sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 e
manifestou-se acerca dos trabalhos da Primeira Comissão Representativa,
externando seu posicionamento favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/01, que trata da redução do período de recesso parlamentar. Ainda, defendeu
a cobrança, de forma progressiva, do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Cassiá
Carpes, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 67, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Também, foi apregoada
a Emenda nº 69, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB,
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à aprovação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 008/96, que regulamenta a circulação de veículos de
tração animal nas vias públicas da Capital, tecendo críticas à Resolução nº
008/00, emitida pela Secretaria Municipal dos Transportes - SMT, que autoriza a
condução dos referidos veículos por maiores de quatorze anos de idade,
afirmando que essa iniciativa fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 016/01, discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel e João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176/01,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 177/01, discutido pelo Vereador João
Carlos Nedel, 172 e 173/01, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João
Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 057 e 059/01; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 167/01, discutido pela Vereadora Sofia
Cavedon, 170 e 175/01, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão aludiu ao acordo firmado
entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, com o objetivo de viabilizar a
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, no início do mês
de agosto do corrente, salientando a necessidade de que este Legislativo
encontre uma solução que contemple os interesses da totalidade dos funcionários
públicos municipais. O Vereador Cassiá Carpes, reportando-se à tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre a criação
do sistema previdenciário municipal, teceu considerações sobre os Substitutivos
e Emendas apresentados ao referido Processo. Também, defendeu a destinação de
área pertencente ao Governo do Estado, localizada na Vila São Borja, para a
construção de casas populares e de espaços para a prática desportiva. O
Vereador Nereu D'Avila enfatizou as atividades políticas realizadas neste
Legislativo durante o recesso parlamentar, lembrando os debates promovidos pelo
Partido Democrático Trabalhista acerca de aspectos jurídicos pertinentes à
implantação do sistema previdenciário do Município. Ainda, analisou o
relacionamento entre as diversas Bancadas da Casa, ressaltando a necessidade de
que as discussões das matérias sejam realizadas com base técnica e não pessoal.
O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu a respeito da crise
político-econômica que envolve a Argentina, expondo sua preocupação com as
repercussões dessa situação no Brasil. Nesse sentido, justificou a necessidade
de que seja dado apoio político àquele País e sustentou a idéia de formação de
uma comissão mista entre esta Casa e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, a fim de que possam ir a Argentina examinar "in loco"
os problemas lá existentes. O Vereador Luiz Braz discutiu as tratativas em
curso nesta Casa, no que tange à implementação do sistema de previdência municipal,
manifestando-se acerca das divergências existentes quanto à interpretação legal
dos prazos para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/01
e contrapondo-se aos argumentos apresentados pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores neste Legislativo relativamente ao assunto. O Vereador Estilac
Xavier referiu-se à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
001/01. Também, contraditou críticas formuladas pelo Vereador Luiz Braz em
Comunicação de Líder e, na condição de autor de declarações prestadas à imprensa,
acerca de posicionamentos políticos professados pelo Partido Democrático
Trabalhista, desculpou-se por eventuais excessos cometidos quando dessas declarações.
Após, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre os trabalhos da presente
Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do
assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt saudou o
Vereador João Bosco Vaz e o jornalista Jorge Mendes pelo recebimento da Medalha
João Saldanha. Ainda, externou sua contrariedade às atitudes tomadas pelos
Senhores Gerson Almeida, José Carlos Reis e Margarete Costa Moraes,
respectivamente Secretários Municipais do Meio Ambiente, da Administração e da
Cultura, no sentido de não enviarem respostas a Ofícios encaminhados a esses
órgãos pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador
Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às onze horas e
cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às onze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de
quórum. Após, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre os trabalhos da presente
Sessão e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 161/01 (Processo nº 2493/01 - Moção de
Solidariedade à Associação de Oficiais da Brigada Militar - ASSOPM, pelo movimento
desencadeado na defesa da Brigada Militar), de autoria do Vereador Elói
Guimarães, por onze votos SIM e oito votos NÃO, em verificação de votação solicitada
pelo Vereador Juarez Pinheiro, após ter sido igualmente aprovado em sua votação
simbólica, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, João
Carlos Nedel, Helena Bonumá, Antonio Hohlfeldt e Ervino Besson, tendo votado
Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Paulo Brum e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz
manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel
durante a apreciação do Requerimento nº 161/01 (Processo nº 2493/01). Foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o Projeto
de Lei do Legislativo nº 167/01 (Processo nº 2509/01) considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado
o Requerimento nº 188/01 (Processo nº 3083/01 - Moção de Apoio aos servidores
técnicos administrativos que se encontram em greve na Universidade Federal do
Rio Grande do Sul - UFRGS), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Clênia
Maranhão, Humberto Goulart, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, João Carlos
Nedel e Sofia Cavedon. Após, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre os
trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações
sobre o tema. Às treze horas e quinze minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 3 a 13 agosto.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Diretoria Legislativa lembra a este Vereador que na Sessão do dia 29 de junho, neste período, quando foi homenageada a Revista Amanhã - Economia e Negócios -, por proposição do Ver. Isaac Ainhorn, foi feito um acordo entre as Lideranças, para que pudéssemos agilizar aquela Sessão, somente o Ver. Isaac Ainhorn falaria em nome da Casa, sendo preservado o tempo dos demais Vereadores para a Sessão seguinte. Então, diferentemente do que está nos espelhos, já está sendo corrigido e redistribuído o espelho certo, o período de Comunicações na Sessão de hoje corresponde àquele que não foi utilizado no dia 29.
O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Nereu D'Avila e, segundo, o Ver. Paulo Brum.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é normal aqui, nesta Casa, que os Vereadores olhem os espelhos e se preparem. Normalmente os Vereadores ficam nos seus gabinetes, e quando vêem que no espelho está o seu nome, eles vêm ao Plenário.
Eu tenho a impressão, Sr. Presidente, e V. Ex.ª tem agido com tanta justiça, que poderia ser anunciado para a próxima Sessão esta correção, senão os Vereadores serão prejudicados, assim como a própria Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Câmara trabalha em cima de consenso. O Ver. Luiz Braz coloca com muita razão e parece que há consentimento da grande maioria dos Vereadores, para que pudéssemos na próxima Sessão respeitar a ordem do dia 29.
O SR. ISAAC AINHORN: Este espelho anterior V. Ex.ª não adotará?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Hoje vamos respeitar o que foi devidamente distribuídos aos Srs. Vereadores.
O primeiro Vereador inscrito em Comunicações é o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, poderíamos falar de vários assuntos que interessam a nós, Vereadores, e ao povo de Porto Alegre, começando com o grave problema da guerra do Oriente Médio; poderíamos lembrar aqui da grave crise da Argentina que atinge, sem dúvida alguma, o Rio Grande do Sul; poderíamos falar da mancha que é, mais uma vez, colocada sobre as Forças Armadas, como esses documentos secretos que foram revelados pela Folha de São Paulo nos últimos dois dias.
Como estamos em Porto Alegre, aqui também há assuntos de muita gravidade, sou obrigado a falar de problemas de segurança pública em nossa Cidade. Vinte e seis casas lotéricas foram assaltadas neste ano. Na Região Metropolitana, são sessenta e dois assaltos a bancos, e aqui em Porto Alegre, a Lei nº 8.115, de nossa autoria, que obriga a colocação de câmaras de vídeo, não é respeitada pela maioria dos banqueiros. A Prefeitura já fez algumas notificações, mas, inclusive, eu estou pedindo uma ação mais rigorosa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Os bancos têm de ter câmaras de vídeo para acabar com essa insegurança que está havendo nas casas bancárias da nossa Cidade.
Nós, sem dúvida alguma, poderíamos falar de outros assaltos que temos visto na região da Cristóvão Colombo e redondezas. Temos visto vários assaltos. Inclusive uma agência de viagens muito bem equipada foi recentemente assaltada. Mas quero falar de alguns problemas de segurança do Centro de Porto Alegre. Há alguns dias, a Prefeitura, de forma correta, fez com que fossem fechados vários bares do Centro. Na verdade, não são bares nem restaurantes; são apenas nomes; são fantasias, porque, na verdade, não passavam de inferninhos.
Agora, fechados aqueles bares ali da Salgado Filho, o problema se volta para a Riachuelo, para a Marechal Floriano. Já denunciei, e a Prefeitura tomou uma primeira atitude. Na Riachuelo, 1510 e na Marechal Floriano, 231 existem dois inferninhos que simplesmente barbarizam o Centro da Cidade. Como vamos compactuar com isso, com essa insegurança? Nesses lugares, escondem-se ladrões denunciados pelos moradores da redondeza. Eles quebram os vidros dos carros e vão para esses dois lugares. Eu repito os endereços Rua Riachuelo, 1510, Rua Marechal Floriano, 231. Esses lugares têm que ser fechados pela Prefeitura, pela Delegacia de Polícia, inclusive devo dizer que a 1ª e a 7ª Delegacia de Polícia têm feito ações extremamente importantes, como foi, no final de semana, a apreensão dos CDs piratas. Como podemos conviver com isso no Centro se esse barbarismo e esses inferninhos estragam o comércio estabelecido. Temos vários restaurantes de primeira grandeza no Centro da Cidade que estão sendo prejudicados. Como fica o Hotel Embaixador, de tradição, na nossa Cidade? Como fica o Hotel Conceição? Como fica o Hotel Savoy? Estão na redondeza, precisam de seus clientes. Essa Cidade está atraindo pessoas as quais não podem circular no entorno só por causa de dois estabelecimentos vão estragar o resto do Centro da Cidade, a Rua Marechal Floriano, a Rua Riachuelo e as redondezas. Não, isso não pode acontecer na nossa Cidade, temos que fazer o que fizemos na Av. Salgado Filho e na redondeza. Esses dois lugares devem ser fechados, deve haver uma ação conjunta da SMIC, da SMAM, da DP, do 9º Batalhão. É isso que nós já pedimos. É por isso que estamos apelando para as autoridades também.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Saúdo o discurso de V. Ex.ª e vou mais além, a situação está tão grave, o problema que V. Ex.ª está denunciando, nesta tribuna, estende a insegurança aos nossos pequenos e médios comerciantes. Estamos indo para o caminho da calamidade, pois bandido e assaltante não têm medo da polícia. Esses marginais devem ter medo da polícia, porém não o têm. Alguém é culpado disso, Vereador.
O SR. ADELI SELL: As questões concretas existentes não envolvem apenas a polícia, envolvem vários setores da nossa sociedade, seja o Poder Público local, seja o Poder Público Estadual porque envolvem questões de abertura de comércio, portanto de alvarás, problemas ambientais, etc. e tal.
Para concluir, quero lembrar o terror que está passando a nossa Restinga, a Costa Gama, principalmente porque existem algumas gangues soltas que estão infernizando a vida da nossa população. Essa é uma preocupação, a segurança da nossa Cidade se sobrepõe aos assuntos mais importantes que afligem a humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários públicos e povo que nos assiste em Porto Alegre. Vou falar hoje sobre dois assuntos que são de extrema importância para duas categorias: os trabalhadores da área da saúde e o funcionalismo público federal.
Por isso, queremos ressaltar que os trabalhadores da área da saúde, no mês de agosto, nos dias 26, 27, 28 e 29, estarão realizando as eleições para aquela direção. É importante resgatar aqui que durante muitos anos o Sindicato, o SINDISAÚDE, esteve sob intervenção e nesse período milhares de trabalhadores, servidores, foram demitidos, perseguidos e afastados do trabalho por inúmeras irregularidades feitas pela própria patronal. É de fundamental importância que esse resgate dos trabalhadores da área da saúde se confirme mais uma vez, como ocorreu nas eleições anteriores das quais eu também fiz parte da chapa vencedora e que agora, em um processo de recuperação e de credibilidade do Sindicato, mais uma vez a Marilene Chili sendo a nossa candidata às eleições do SINDISAÚDE. É importante salientar que nesse período inúmeros trabalhadores foram perseguidos, como ocorreu, recentemente, no Grupo Hospitalar Conceição, e foi realizada uma Comissão nesta Casa, para poder impedir, naquela instituição, a demissão e a perseguição de muitos trabalhadores, como acontece em outros hospitais que também poderemos intervir como, por exemplo, os hospitais filantrópicos, que é o caso da Santa Casa que, há três anos, não quer fazer o acordo de dissídio coletivo para poder amenizar o sofrimento e os problemas da instituição com relação aos direitos adquiridos dos trabalhadores da área da saúde. É nesse sentido que nós queremos reforçar o apoio a esses companheiros e companheiras que vêm lutando, há muito tempo, para poder resgatar, não só a credibilidade do Sindicato mas, acima de tudo, o ânimo desses trabalhadores que trabalham com vidas humanas e que querem, sem dúvida nenhuma, se somar aos demais e trazer a questão da saúde como um bem de direito. É de extrema importância que a população tenha direito e tenha acesso a ele.
Outro assunto é com relação aos servidores da área federal, da UFRGS, que estão em greve. Nós, em um gesto solidário a essa atitude, somamo-nos a esses funcionários que reivindicam uma questão muito justa, que são mais de 70% de reajuste salarial, perdidos ao longo de sete anos, sem reajuste. É neste sentido que nós queremos apoiar e também dizer que o companheiro Tarso Genro está recebendo esses companheiros, esses grevistas, na segunda-feira, e possivelmente se solidarizará a esse movimento que, sem dúvida, hoje, tem mais de oitenta mil servidores em greve e mais de vinte universidades fazendo parte deste movimento. Esperamos que o Governo Federal se sensibilize a esta reivindicação dos servidores federais, até porque ele tem que deixar de atender a orientação do Fundo Monetário Internacional de querer privatizar o ensino no País. Ele deve fazer o que faz o Governo do Rio Grande do Sul, em vez de acabar com o ensino gratuito, amplia, criando a Universidade Pública Estadual. Queremos, neste sentido, sensibilizar as autoridades, para que se volte a reforçar e ampliar o serviço de saúde e de educação no Estado do Rio Grande do Sul e no País, como gratuito e de direito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra, em Comunicações. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos, neste segundo semestre, de trazer à discussão um dos temas que julgamos mais importante deste ano legislativo, que deve ser construído por esta Casa.
Nós sabemos que nós temos pela frente um importante diploma legal, que será, nos próximos dias, votado nesta Casa, que é a previdência dos municipários.
De outro lado, aguardamos, com expectativa, o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei do Executivo que indica as áreas que têm que ser colocadas como áreas sujeitas ao IPTU progressivo por se encontrarem na condição de áreas de vazios urbanos dentro da Cidade. Aliás, esta Casa do ponto de vista jurídico equivocou-se alguns anos atrás quando antes da regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, antes disso, ela resolveu fazer uma lei municipal, e nós alertávamos na Comissão de Justiça que era imperioso antes de construir a lei municipal aguardar a regulamentação através de lei federal. E hoje existe uma lei federal, e agora queremos ver, aguardar, a agilidade do Executivo Municipal de encaminhar um Projeto de Lei, regulamentando não o IPTU progressivo sobre os imóveis prediais da Cidade de Porto Alegre, onde encontram-se já construídas, casas, apartamentos, edificações das mais diversas, mas sobre os vazios urbanos, Ver. Cassiá Carpes. E de outro lado, nós queremos trazer, na nossa visão, a terceira matéria mais importante: a regulamentação da participação popular no tema conhecido aqui na Cidade como Orçamento Participativo. E já não é mais uma questão que pode existir ou não, porque o Parágrafo Único do art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal que prevê a participação popular, impõe o caminho da regulamentação. E nós queremos, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudar a decisão, e vejam a importância da matéria do 21º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil em Cuiabá no mês de julho, onde, dentre outros tópicos, nos seis itens que leva a denominação de Carta de Cuiabá, oriunda do encontro dos Tribunais de Contas de todos os Estados brasileiros, essa Carta de Cuiabá, repito, oriunda do encontro de todos os Tribunais de Contas dos Estados que constituem a Federação Brasileira, no seu item 6 afirma, Ver. Juarez Pinheiro, e veja, V. Ex.ª a importância da Carta de Cuiabá, extraída do Encontro dos Tribunais de Contas dos Estados que compõem a Federação Brasileira, diz, textualmente: “Urge promover a implementação de uma agenda cidadã dos Tribunais de Contas, com a formalização de mensagem aos Legislativos e Executivos dos três níveis do Governo, da necessidade de regulamentação imediata” - Ver.ª Maristela Maffei -, “da participação popular na definição e fiscalização dos gastos públicos, assegurando-se, assim, o exercício pleno da cidadania previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.”
Ver. João Antonio Dib, não é mais o Ver. Isaac Ainhorn, nem o Ver. Luiz Braz, nem V. Ex.ª, nem o Ver. Antonio Hohlfeldt que reafirmam a imperiosidade da regulamentação do Orçamento Participativo, são os Tribunais de Contas dos Estados que compõem a Federação Brasileira que estão incluindo na agenda cidadã a regulamentação do Orçamento Participativo. Esperamos que esta Casa seja sensível, neste ano Legislativo, ao exame e à aprovação da regulamentação definitiva do Orçamento Participativo. Eu creio até que vamos conseguir a compreensão da bancada petista a esse imperativo dessa decisão oriunda de lei federal e da proposta dos Tribunais de Contas dos Estados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem aqui e em suas casas. Em primeiro lugar gostaríamos de trazer a esta Casa uma notícia alvissareira que é a solução de um problema grave sobre o qual a CUTHAB teve de se debruçar e que contou, evidentemente, com o apoio dos demais Vereadores. No final do mês de junho denunciamos, aqui, a ameaça de despejo na chamada ocupação do Unidão, na Restinga, onde cerca de quatrocentas famílias haviam sido já comunicadas pela Brigada Militar e por Oficiais de Justiça do despejo. A CUTHAB realizou uma reunião extraordinária no dia 28 de junho reunindo o DEMHAB, a Subcomissão Especial de Habitação da Assembléia, os moradores, dirigindo-se em caminhada até a Secretaria Especial de Habitação para conseguir a intermediação do governo e a busca de uma solução. Tivemos, também, uma reunião da CUTHAB com o proprietário da área Sr. Telmo Jurguel. Criamos um grupo de trabalho formado pela CUTHAB, SEHAB, DEMHAB e os moradores e no prazo recorde de um mês conseguimos uma área de 5 hectares na 5ª Unidade da Restinga onde não só serão assentadas todas as famílias do Unidão, como além disso, serão colocadas mais setenta e cinco famílias da Restinga que há alguns anos buscavam o seu espaço e serão reassentadas as trinta famílias da Associação do IPE-Glória que também estão com despejo. É mais uma vitória da comunidade da Restinga, das outras comunidades, da comunidade do Unidão que se mobilizaram; mas é, também, uma vitória da CUTHAB, uma vitória da própria Câmara Municipal que através da sua ação firme, decidida, mobilizadora evita mais um despejo nesta Casa. Já contabilizamos - talvez -, quinze ameaças de despejo que o trabalho desta Câmara conseguiu encontrar uma solução.
O segundo problema que gostaríamos de tratar neste tempo de Comunicação de Líder do Partido Comunista do Brasil é a situação terrível em que se encontram os servidores federais há sete anos sem reajustes, com perdas salariais que já acumulam 75,48 % e que é uma transgressão clara à Constituição Federal. A Constituição Federal no seu art. 37 Inciso X determina que a remuneração dos servidores públicos deverá ser alterada por lei específica, vejam bem: assegurada a revisão geral, anual sempre na mesma data e sem distinção de índice. É preciso dizer que o Supremo Tribunal Federal já, em abril, teve uma decisão por unanimidade, onde acolheu a ação de inconstitucionalidade, por omissão do Sr. Presidente da República e determinou que o Executivo Federal enviasse ao Congresso Nacional Projeto de Lei de reajuste, e pasmem os Senhores, na própria LDO que já está no Congresso Nacional inexiste previsão de reajuste para os servidores federais, em função disso, inclusive, no dia de ontem reiterou mais uma vez o Presidente do STF, Ministro Marco Aurélio de Melo, que o Governo Federal precisa encaminhar o reajuste para os servidores federais. E disse mais, não pode ser um reajuste de 10%, como algumas áreas do Governo pretende, mas tem que ser o reajuste retroativo, que contemple todas as perdas salariais, porque a Constituição é clara, que é proibida a redução salarial.
Quero concluir dizendo que nesse caso se enquadram os servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Universidade Federal de Santa Maria, da Universidade Federal de Pelotas, da Universidade Federal de Rio Grande que se encontram paralisados, alguns há mais de dez dias. Luta justa em defesa da Constituição e que merece o apoio da Bancada do PC do B e certamente merecerá o apoio desta Casa.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, inclusive, eu havia elaborado uma moção de apoio aos servidores da UFRGS para encaminhar, mas tomei conhecimento que o Ver. Aldacir Oliboni já havia protocolado uma moção nesse mesmo sentido. Portanto, deixo de encaminhar essa moção e apoiarei, integralmente, a Moção do Ver. Aldacir Oliboni, que esperamos que esta Casa vote ainda no dia de hoje, e contando com o apoio de todos aqueles Vereadores que aqui se encontram. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de registrar os dois anos de criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criada há dois anos e que foi uma conquista da sociedade gaúcha. Durante muitos anos houve sempre uma mobilização muito bem organizada insistente para que o Governo do Estado, seja qual fosse, estabelecesse uma Secretaria de Estado do Meio Ambiente para que se pudesse traçar uma política ambiental eficaz no Estado do Rio Grande do Sul. Há dois anos, com o Projeto de Lei para ser implantada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, nós, mais uma vez, estávamos lá, indo de gabinete em gabinete mostrando a fundamental importância dessa Secretaria que era, e volto a insistir, uma solicitação antiga da sociedade e, por isso, uma conquista dos gaúcho. Ao registrar os dois anos, o Secretário Cláudio Langoni, companheiro de lutas de muitos anos, fizemos vários trabalhos juntos para justamente procurar estabelecer uma política ambiental no Município de Porto Alegre, quando ele era ainda assessor da SMAM, e também para uma política ambiental eficaz no Estado do Rio Grande do Sul, coloca dentre as conquista da Secretaria de Estado do Meio Ambiente a criação do Código Estadual do Meio Ambiente. Ora, o Código Estadual do Meio Ambiente não é uma conquista da Secretaria de Estado do Meio Ambiente! Eu não entendo por que o Secretário Cláudio Langoni, nosso companheiro de luta, insistentemente quer dizer que o Código é uma conquista da Secretaria. Eu estive, nesta tribuna, em janeiro, justamente condenando essas suas afirmações, e ele, novamente, insiste em dizer que o Código é uma conquista da Secretaria de Estado e Meio Ambiente. Ora, o Código Estadual do Meio Ambiente que levou dois anos para ser elaborado, que tramitou durante nove anos na Assembléia Legislativa, que, com muito privilégio, eu coordenei todo o processo de elaboração e tramitação desse Código, é também uma conquista da sociedade gaúcha e não da Secretaria de Estado e Meio Ambiente.
Portanto, não podemos nos calar nesse sentido; queremos, sim, parabenizar a Secretaria, dizer que estaremos sempre ao lado da Secretaria de Estado e Meio Ambiente para que possamos implantar uma política ambiental eficaz, mas não podemos aceitar que o Secretario Cláudio Langoni, volte a insistir em dizer que o Código Estadual do Meio Ambiente é uma conquista da Secretaria de Estado e Meio Ambiente, muito antes pelo contrário, porque todos os partidos, inclusive o meu, e o dele, sempre foram contrários a votação do Código Estadual do Meio Ambiente e, quando nós, no ano passado, conseguimos uma audiência pública sob a liderança do Deputado Eliseu Santos, conseguimos, então, ali, fechar um acordo e revisamos o Código durante mais um mês e, com esse acordo, conseguimos então aprovar o Código Estadual do Meio Ambiente. Quem, num primeiro momento, foi contra o Código não pode agora querer dizer que foi uma conquista da Secretaria, isso não podemos admitir! Mas fica aqui o registro para que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente tenha longa vida e seja, cada vez mais, uma Secretaria forte, que lidere uma política de desenvolvimento sustentável no Estado do Rio Grande do Sul.
Não poderíamos também deixar de registrar a implantação da ciclovia na Cidade de Porto Alegre; nós, inclusive, a usaremos, porque, para mim, a melhor maneira de usufruir a Cidade aos domingos é andando de bicicleta. Agora, está muito aquém ainda do que na própria legislação municipal diz, do que o próprio Conselho do Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre deliberou, já em 1995, que é implantar ciclovias em toda a Cidade para os trabalhadores e para os estudantes, porque essa ciclovia que aí está, é para o lazer e é só para os domingos e feriados. Estamos ainda a esperar ciclovias para o uso diário, para os estudantes e para os trabalhadores, para que possamos, então, de uma vez por todas, ver Porto Alegre com uma política moderna e social, também com relação ao meio de locomoção aqui na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o dia 26 de julho até o dia 06 de agosto o Rio Grande do Sul está com uma representação no V Jogos da Juventude, realizado em Recife - jogos esses de Pernambuco.
O Rio Grande do Sul tem ganho inúmeras provas, em diversas modalidades esportivas. Nós recebemos um ofício do Diretor do Departamento de Desporto, firmado pelo Prof. Florismar Oliveira Thomaz, aonde informa às Federações que a Delegação do Rio Grande do Sul – eu vou ler a parte do texto que diz: (Lê.) “... De acordo com reunião realizada com os presidentes e representantes das Federações Esportivas envolvidas no V Jogos da Juventude, a confecção dos agasalhos e uniformes de jogo será de responsabilidade do Departamento de Desporto do Estado do Rio Grande do Sul.
Em virtude do valor orçado, para a aquisição, ter ultrapassado o limite para a compra direta, necessitando assim da abertura de processo licitatório, o qual seria muito demorado. O DESP optou pela confecção somente de uniforme de jogo, tentou patrocínio para agasalhos, mas não obteve sucesso”. Isso foi no dia 20 de julho. É uma carta do Departamento de Desporto mostrando que não há condições de patrocínio para o desporto amador.
No dia 25 saiu em todos os jornais do Estado do Rio Grande do Sul notícia sobre o patrocínio ligado ao Grêmio e ao Internacional, o qual entendemos ser muito significativo. Por que não patrocinar o desporto amador? O esporte amador está representando o nosso Estado com índices altíssimos, mas a carta do próprio diretor diz que não se obteve patrocínio.
Nós ainda recebemos uma correspondência da Associação das Federações Esportivas do Estado do Rio Grande do Sul, onde o Sr. Ibraim Gonçalves, Presidente da Associação, faz a mesma denúncia, coloca que as federações estão dispostas a discutir com o Governo do Estado a viabilidade de patrocínio para o desenvolvimento do desporto. Cada vez mais, nós temos que fazer uma discussão em cima disso.
É lastimável que hoje em Recife, em Pernambuco, mais de cem atletas que representam o nosso Estado não tenham uniformes, porque não conseguiram patrocínio. A Associação das Federações diz: (Lê.)“Firmamos a certeza de que a verba ora locada ao futebol profissional daria muito maior impacto na mídia e em todo o Estado, e um melhor resultado de imagem ao BANRISUL e ao próprio Governo se fosse direcionado aos setores e grupos menos favorecidos da comunidade rio-grandense. Trata-se de um projeto sustentável de desenvolvimento do esporte, integrando órgãos públicos do Estado”, faz-se ainda referência a uma melhor qualidade de vida. Ao mesmo tempo coloca: “Em que pese apoios já concedidos a alguns setores do esporte, lamentamos indeferimentos recentes de patrocínios do BANRISUL a várias federações esportivas. A título de exemplo, nos próximos dias, teremos uma delegação de atletas do Rio Grande do Sul nos Jogos da Juventude em Recife. Ocorre que, por limitações econômicas, entraves burocráticos de Governo e por falta de patrocínio negado, inclusive pelo BANRISUL, as nossas equipes não disporão de uniforme.”
Então, lamentamos que o próprio Governo do Estado não dê o incentivo que desporto amador merece. Entendemos que é salutar apoiar entidades de futebol como Grêmio e Internacional, mas o desporto amador é aquele que realmente merece e precisa desse apoio. Portanto, queremos, sim, discutir com o Governo do Estado uma forma de patrocínio a esse desporto. E o que está ocorrendo lá em Recife é o desporto escolar, cuja formação devemos investir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho longo tempo nesta Casa e jamais vivi um momento de tantas tensões, de tantas paixões quanto este, que preocupa mais de vinte e cinco mil servidores municipais. Mas, especialmente preocupa as pensionistas, em número um pouco maior do que quatro mil. Até um telhado me deram, e eu espero que a minha resposta ao telhado seja colocada no mesmo jornal.
Eu quero deixar bem claro, desde logo, que as pensionistas têm todos os direitos e eles serão mantidos, porque a Justiça brasileira é absolutamente correta.
Um conterrâneo meu viajou lá da nossa Vacaria, para mostrar um documento que eu não conhecia e que ele trouxe ao meu conhecimento. Aí reforça o meu ponto de vista: toda vez que fui procurado pelo Montepio, teve o meu apoio, teve o meu cuidado, teve o meu estudo, teve a minha análise e nenhuma vez falei contra a direção do Montepio. Quero que procurem em todos os Anais para ver se falei, porque não é meu hábito falar contra os outros. Mas disse que se eu fosse do Montepio sentaria na frente do Sr. Prefeito, no seu gabinete na Prefeitura, e enquanto não me dessem o dinheiro eu não sairia de lá. Incomodaria todos os dias para que as pensionistas fossem protegidas. Mas sou atento aos documentos que me trazem. E aqui está o documento que o meu conterrâneo da querida Vacaria me trouxe, e vou ler um pedaço dele. Não aquele que diz que “o Ver. João Antonio Dib, Líder do PDS, é uma incógnita no Projeto de Lei do Executivo.” Segundo a análise do Dr. Favretto, “com tendências a ser contrário ao Projeto do Executivo.” Isto lá em 1994.
Mas, o Dr. Favretto, hoje Procurador-Geral do Município - e recebi da direção do Montepio este documento -, escrevia e dizia: (Lê.) “Pressões de pensionistas quanto à necessidade de revisão das pensões, o que se reveste de medida necessária mas complicada para o momento, posto que compromete altas cifras de recursos não disponíveis no Montepio. Além de envolver a contrapartida de repasse da parte do Executivo. Trata-se de problema complexo e de difícil solução, em curto espaço de tempo, mormente pela discutível legitimidade da Comissão, já que foi alçada via decreto do Executivo.”
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as pensionistas fiquem tranqüilas onde estiverem. Aprovado o Projeto nesta Casa, sancionado pelo Prefeito, imediatamente após elas passarão a receber a integralidade das suas pensões, ou seja, mais 66,6% sobre aquilo que estão recebendo hoje. Mas, não tenham elas dúvida nenhuma - e nem a Prefeitura deverá ter essa dúvida - sobre se o passado será pago. Será sim, porque a Justiça diz que tem de ser pago, a lógica diz que tem de ser pago, e o próprio Procurador do Município aqui está dizendo que tem de ser pago.
Portanto, eu queria fazer este registro para dizer que, todas as vezes que eu recebi algum documento, usei efetivamente e não deixei de fazê-lo. Agora, eu espero que essa consideração que tenho dispensado, seja-me retribuída, e eu até acredito que será retribuída. Todas as vezes que fui procurado por qualquer servidor do Município, eu atendi com a atenção que merecem os servidores. Agora, quando uma coletividade de servidores me procurou, é claro que eu deveria multiplicar essa atenção, porque eram muito mais pessoas que representavam entidades e grupos de municipários, e nunca deixei de atender ninguém. Até quando fui Prefeito, fiz questão de manter o meu telefone na lista para que qualquer munícipe, caso precisasse de alguma coisa, me encontrasse na hora tardia, às vezes, da madrugada, como muitas vezes aconteceu, e eu nunca reclamei. Nunca deixei de atender quem me procurou. Agora, se não me procuraram, não posso adivinhar os seus problemas. Não quero dizer que eu tenha solucionado os problemas daqueles que me procuraram, mas que eu tentei, eu tentei. Para sorte minha e sorte dos que me procuraram muitas vezes, eu consegui resolver.
Portanto, quero reiterar às pensionistas, que hoje recebem no Montepio, que, sancionado o Projeto de Lei, elas passarão receber a integralidade, ou seja, o que recebem hoje mais 66,6%, e depois, o passado terá que ser discutido, mas terá que ser respeitado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Presidência apregoa o recebimento do Substitutivo nº 01/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, ao PLL nº 144/01.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Vereadores, quanto ao que antecede essa importante matéria sobre o Projeto da Previdência dos municipários de Porto Alegre, já estamos encaminhando duas emendas, como Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, para que nós possamos aperfeiçoar esse Projeto que está em andamento - até certo ponto, bem elaborado pelo Relator, Ver. João Dib -, e que tem o apoio, como já teve na votação das Comissões, com 20 votos. Eu tenho certeza de que nós, com essas emendas, vamos aperfeiçoá-lo ainda mais para que possamos trazer a tranqüilidade ao funcionário público para o futuro.
Eu gostaria de me deter em três assuntos, que, para mim, são fundamentais. Fiquei convencido, mais uma vez, como Relator, da necessidade do término do recesso do mês de julho, não só pela falta de presença nas Reuniões Representativas, quando nós deveríamos ter dezoito e não tínhamos, por vezes, dez, sendo que, por duas vezes, não tivemos quórum. Também fiz um levantamento - ele justificou ainda mais o meu posicionamento - o qual me mostrou que tramitam na Casa trezentos e dezenove projetos. No primeiro semestre, foram aprovados oitenta, e sete Vetos do Prefeito.
Quero pedir aos colegas que, cada um na sua Comissão desta Casa, cumpram os prazos determinados, porque nós temos muitos projetos parados há muito tempo. Eu gostaria, como quero que faça a nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos na qual eu, como Relator, cumpri os prazos necessários, que os Vereadores cumpram os prazos estabelecidos para que nós possamos vir para o Plenário com projetos concretos para decidir sim ou não como faz a democracia.
As Reuniões Representativas, no meu entender, não serviram para nada a não ser para uma minoria vir aqui e não aproveitar para trazer projetos, coisas conseqüentes para a nossa Cidade. Portanto, eu peço que o recesso de julho termine, para que nós possamos encaminhar mais produtivamente os projetos que tramitam na Casa, que o Plenário seja mais atento nesse aspecto. É um pedido que eu faço aos meus colegas.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe agradeço, Ver. Cassiá Carpes. Gostaria de fazer dois destaques. Penso que esta Câmara, independente das Reuniões Representativas, efervesceu durante o mês de julho, muita coisa aconteceu aqui, atividades das Comissões, dos gabinetes, muito trabalho esta Casa tocou. Então, eu queria fazer esta ressalva, porque eu nunca trabalhei tanto, e penso que esse é o exemplo de todos os nossos Vereadores.
Por outro lado, as Reuniões Representativas que aconteceram, por exemplo, encaminharam a Moção de Repúdio em relação à flexibilização da interpretação da Lei do Estupro como crime hediondo, que foi muito importante naquele momento, esta Casa aprovou e se pronunciou para todas as instâncias. Então, penso que algumas coisas aconteceram, é bom que se registre.
O SR. CASSIÁ CARPES: Vereadora, eu não estou falando sobre o aspecto de gabinete. Todos estivemos nos gabinetes. E, se viemos aos gabinetes, temos condições de vir ao Plenário e continuar aqui discutindo as matérias. Este é o meu ponto de vista. Se temos condições de vir aos gabinetes, temos condições de estarmos também aqui no Plenário. Neste aspecto, concordo com V. Ex.ª, mas penso que a Câmara tem muito mais a dar e não podemos perder um mês, ou seja, essa proporcionalidade não existe aqui, alguns vêm, outros, não estão normalmente na Representativa, não vêm e ficam nos gabinetes. O gabinete vai funcionar o ano inteiro, é natural, mas o Plenário, com os seus projetos, tem de funcionar.
Quanto ao IPTU progressivo, temos a opinião de que este é só sobre os vazios urbanos, as áreas especulativas. Nós não podemos mais generalizar essa fúria do PT de arrecadar, que quer de forma contundente arrecadar nesta Cidade sem o objetivo, muitas vezes, social. O lado do estatuto da Cidade deixa bem claro: não permite especulação imobiliária e a cobrança só sobre aqueles vazios urbanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, à Emenda nº 67, aposta ao PLCE nº 001/01 e a Emenda nº 69 ao art. 06 ao PLCE nº 001/01.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria trazer a esta tribuna uma questão que, em outras oportunidades, nós já discutimos e procuramos encaminhamentos na busca de soluções em nosso Município. Refiro-me a situação do trabalho infantil em Porto Alegre; do trabalho insalubre que presenciamos todos os dias nas nossas ruas, quando deparamos com as inúmeras carroças cobertas de lixo, envolvendo as crianças.
Muitas vezes, somos cobrados pelos porto-alegrenses sobre o que esta Casa tem feito em relação a isso. Nós temos uma Comissão de Direitos Humanos, que já tentou enfrentar esse problema; nós temos uma Comissão de Educação, que também já tentou enfrentar esse problema.
Eu trouxe uma Lei, aprovada por esta Casa, de autoria do Ver. Luiz Braz, que procurava regulamentar os veículos de tração animal nas vias de Porto Alegre. Essa Lei tem um artigo que dizia que só os maiores de 18 anos, portadores de documento de identificação, poderiam conduzir os veículos de tração animal. Uma liminar suspendeu esse artigo, o que nos deixou extremamente preocupados. Fomos procurados, em nosso gabinete, por militantes das causas dos direitos infantis, que trouxeram a Resolução nº 08, de 2000, da Secretaria Municipal dos Transportes do Município, que estabelece o cadastro de proprietários condutores de veículos de tração animal do Município de Porto Alegre, assinado pelo então Secretário Mauri Cruz. É impressionante! O art. 8º dessa Resolução autoriza a condução de veículos de tração animal, as famosas carroças de lixo que ocupam a nossa Cidade, para maiores de 14 anos de idade. Não adianta falar que Porto Alegre é uma Cidade que defende os direitos das crianças e dos adolescentes se o Poder Público Municipal faz uma resolução ao arrepio da lei.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Clênia Maranhão, Porto Alegre é a “Capital mundial da carroça”, quando permite, não autoriza, porque a lei que institui código de defesa urbana diz que compete ao Município fazer a coleta de lixo, para saber a destinação do mesmo. E quando permite aos carroceiros realizar essa tarefa, não sabe aonde vai o lixo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Penso que esta Câmara não pode ficar paralisada diante dessa situação. Aprovamos uma Lei, é feita uma liminar que tira o artigo que garante os direitos dos adolescentes, e, por intermédio de uma resolução, a Prefeitura fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e põe nas ruas da Cidade adolescentes de 14 anos no meio do lixo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, ontem, após a reunião que V. Ex.ª participou, eu fiz o meu trajeto pela Goethe, onde havia uma carroça com dois adolescentes recolhendo lixo, e, em um certo momento, paralisou o trânsito, o cavalo resvalou e caiu no meio da rua. Eu lamento, Vereadora, não ter, no momento, uma máquina fotográfica para registrar aquele acontecimento. É muito triste vermos acontecimentos como esses na Cidade, envolvendo carroças e adolescentes. Sou grato a V. Ex.ª.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada Vereador. Eu queria dizer que, se é um absurdo a resolução da SMT, que define 14 anos como idade dos adolescentes conduzirem carroças, mais absurdo e desumano é a realidade, onde crianças de 10 anos, de 8 anos, escondidas dentro de sacos de lixos, ocupam as ruas de Porto Alegre, conduzindo o recolhimento do lixo urbano, o lixo da Cidade. Nós temos que, todas as Lideranças, estudarmos uma intervenção objetiva para que Porto Alegre deixe de ser, não apenas a “capital das carroças”, como disse o Ver. João Antonio Dib, mas também a “capital do desrespeito aos direitos das crianças”. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2600/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância dos arts. 113, III, e 117 da Lei Complementar nº 434/99, para efeitos de regularização, os prédios que cita e dá outras providências.
PROC.
2618/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/01, de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para a
recuperação de prédios inacabados ou abandonados, com vistas à sua utilização
para habitação de famílias de baixa renda.
PROC. 2621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Andorinhas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2658/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Jogador de Futebol Atílio Genaro Ancheta Weigel.
PROC.
2560/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/01, de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão, que isenta do pagamento da tarifa os moradores das vias
urbanas equipadas com parquímetros no Município.
PROC.
2562/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/01, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que institui, nos hospitais e maternidades do Município de Porto Alegre,
o teste da orelhinha.
PROC.
2581/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/01, de autoria da Ver.ª Clênia
Maranhão, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Pintor Carlos Carrion de
Britto Velho.
2ª SESSÃO
PROC.
2509/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/01, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, que institui o "Título Amigo da Criança e do
Adolescente".
PROC.
2547/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/01, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Federação Riograndense de
Entidades de Deficientes Físicos (FREDEF).
PROC.
2599/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/01, de autoria do Ver. Elói
Guimarães, que denomina Rua Vitória-Régia um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Pauta para discussão o Projeto de nossa autoria que propõe para o sistema de saúde de Porto Alegre a adoção do chamado teste da orelhinha. Trata-se de uma atividade, segundo alguns, bastante moderna, talvez ainda sofisticada para muitas maternidades, já que não sou um especialista, estou falando do que me foi repassado, para que se possa, assim que o bebê nascer, na maternidade, fazer esse teste. É um pequeno aparelho que mede a audição do bebê e verifica, portanto, logo que o bebê nasce, se há algum problema de audição com essa criança. Fazendo o teste da orelhinha, vamos garantir que as crianças, os futuros cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, tenham condições, de forma preventiva, cuidar de um possível problema de audição. Quantas e quantas pessoas, hoje, têm problemas gravíssimos de saúde, porque não tiveram a possibilidade de um atendimento preventivo. Temos feito muitos esforços na Cidade, muitos avanços nas conferências nacionais de saúde, inclusive aquela que criou o Sistema Único de Saúde, que sem dúvida é um avanço para um País como o Brasil, no entanto, temos grandes preocupações com o seu funcionamento porque, hoje, ainda, o que impera no País é a política direcionada para a doença. Temos que nos antecipar, uma cidade moderna que tem uma boa qualidade de vida precisa pautar de forma ousada, de forma vanguardista a prevenção da saúde e no caso especial o chamado teste da orelhinha. Queremos inclusive verificar a possibilidade de a Comissão de Saúde e Meio Ambiente fazer um debate mais técnico sobre esse assunto, se for o caso, fazer modificações no nosso Projeto. Já temos uma reunião agendada com fonoaudiólogos para que possamos aperfeiçoar este Projeto. É um Projeto em aberto, que inicia, hoje, os debates nesta Casa, para que as pessoas possam contribuir, inclusive faço um apelo às pessoas que estão nos ouvindo na TV Câmara, que nos procurem, busquem aperfeiçoar este modesto Projeto de Lei para que no futuro tenhamos a possibilidade de dizer que na Cidade de Porto Alegre nenhuma pessoa adulta tem problema de audição, porque ao nascerem numa maternidade em Porto Alegre foi feito um teste que pôde detectar todo e qualquer problema possível de audição. Chamo a atenção dos Senhores e Senhoras Vereadoras para este Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta há o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que desobriga da observância das exigências dos artigos 113 e 117 da Lei Complementar nº 434/99, para efeitos de regularização, alguns prédios que ele cita, especificamente, em seu Projeto. Em Porto Alegre, existem inúmeras construções não-regularizadas, e a burocracia da Prefeitura e da própria Lei é extensa. Há extrema necessidade de desvencilharmo-nos dessa burocracia que, muitas vezes, até pode ser chamada de burrocracia que impede a regularização de imóveis ocupados, desocupados ou construídos há pouco ou há muito tempo. E, nesses casos, a Prefeitura está perdendo arrecadação. É um tributo jogado fora, estamos abrindo mão de arrecadação de IPTU. O Ver. Reginaldo Pujol vem retirar algumas exigências burocráticas sobre alguns prédios e edifícios específicos. É muito importante, porque ele não está atingindo a todos, está objetivando somente alguns prédios. Isso é muito bom. Eu tenho a certeza de que a Secretaria do Planejamento e a Secretaria de Obras devem ficar atentas a respeito dessas dificuldades que temos em nossa Capital, ou seja, a regularização de imóveis, porque a burocracia, Ver.ª Sofia Cavedon, é muito grande e isso é uma pena. Vejam que, para demolir algum prédio, alguma parte de imóvel, há uma burocracia e, às vezes, demora trinta dias para a SMOV aprovar a demolição. É uma pena que isso ocorra, ainda, no ano de 2001, no novo século. Então, eu gostaria de elogiar o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol.
Vem o Ver. Adeli Sell com um Projeto de Lei que institui nos hospitais e maternidades o teste da orelhinha. Mas, em seu Projeto, ele não especifica fortemente os detalhes. É um assunto extremamente técnico, é um assunto médico, é um assunto científico, que, para mim, como sou Contador, tenho muitas dificuldades, mas vou procurar me informar com dois profissionais que temos nesta Casa, médicos, o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Humberto Goulart. Vou me aprofundar neste assunto que, em princípio, defender crianças, defender o nascimento, a geração, a vida, é importante. Então, nós vamos estudar esse assunto.
Gostaria, também, de cumprimentar a Ver.ª Maristela Maffei, atendendo à comunidade da Vila Ipê 2, do Loteamento Herófilo de Azambuja, que optou por denominar as ruas do seu Loteamento com nome de pássaros e aves, então, a Ver.ª. Maristela Maffei atende à comunidade e está denominando uma rua, naquele Loteamento, com o nome “Andorinhas”.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu prezado Ver. João Carlos Nedel, eu, como parteiro, quero lhe cumprimentar e lhe parabenizar por esta iniciativa, deste teste que já está sendo instituído em centros mais adiantados do País, no qual é identificada, nas primeiras horas depois do nascimento, deficiência auditiva no recém-nascido. Por que a importância? Porque grande parte dessas deficiências auditivas são plenamente curáveis, quando instituído o tratamento precoce. Outras são definitivas, são outros males, que também são identificados neste momento...
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Projeto é do Ver. Adeli Sell. Eu só estou elogiando o Projeto do ilustre Vereador.
O Sr. Humberto Goulart: Sim e eu oportunizo o momento para lhe parabenizar por lembrar disso, por enfatizar essa iniciativa do nosso colega Adeli Sell. Será um ganho para a Cidade o Projeto e a sua intervenção é importante. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado. Como concluiu o meu tempo, eu também me retiro da tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continua em Pauta o Projeto de minha autoria que institui o título Amigo da Criança e do Adolescente. Nós já começamos o debate na quarta-feira, e eu quero voltar a ele no contexto inclusive do que a Ver.ª Clênia Maranhão nos traz, a situação da criança e do adolescente na nossa Cidade. Todos nós sabemos e não queremos esconder, nós temos muitas crianças fora de casa. É assustador o que está acontecendo neste País e no mundo em relação a nossa infância e adolescência. Nós não temos ilusão de que políticas sociais resolverão o problema da exclusão das nossas crianças das suas casas, dos seus lares, de condições dignas. Enquanto não modificar a política econômica, a política que gera emprego, que gera desemprego, que gera miséria, exclusão, não tem tamanho, não tem volume de política social que resolva. O que não invalida que a gente continue perseguindo ações que atenuem, que resistam e que alcancem alguma forma atenuante de conforto, de acolhimento a estas crianças e adolescentes. Faz três dias que abriu a Casa de Acolhimento Noturno em Porto Alegre. Anteontem, no segundo dia, dormiram lá quarenta e cinco crianças e adolescentes. Anteontem foram encontrado três adolescentes da Grande Porto Alegre, cada dia são encontrados casos novos numa casa abandonada na Goethe, crianças que vamos descobrir são de fora de Porto Alegre, estavam lá há uma semana e meia. E um dos casos que está numa casa que eu acompanho: fomos procurar a família e o que encontramos? Uma mãe acuada pela violência de um pai, com doze filhos e um na barriga, numa miséria absoluta. E esse menino está fora de casa, está em Porto Alegre, na rua de Porto Alegre, porque é mais seguro do que em casa, porque esse menino era afogado, diariamente, num barril, pelo pai. Como é que nós vamos solucionar isso? Ele está acolhido num abrigo da Prefeitura, só que nós precisamos renda para essa mãe, precisamos de casa para tirar essa mãe de dentro de casa, tirar da opressão desse pai. E esse não é um caso, são centenas e centenas de casos.
É droga, é violência, é miséria, é ignorância que está expulsando essas crianças para a rua. E esse Projeto fala disso, temos uma rede, trabalhamos na prevenção, temos que tentar atenuar isso, para tentar atingir essas famílias, tentar colocar escola no outro turno, dar atendimento sócio-educativo, abrigo para as crianças, abrigo para os portadores de deficiência. E essa rede é financiada pelo Poder Público, sim, e a sociedade também tem de se mobilizar - e esse é o papel do Fundo da Criança e do Adolescente. E a intenção é essa: dar visibilidade a esse fundo. Em Porto Alegre, em dois momentos: chamar a atenção para essa rede de abastecimento, valorizar e estimular que apostemos nessa rede de trabalho. Não com a ilusão de que nós vamos resolver o problema das crianças e dos adolescentes, não sem ter o compromisso e, cada vez mais, lutarmos pela mudança da política econômica e social deste País.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, quero saudar V. Ex.ª. Sei que V. Ex.ª é uma educadora, é uma professora e V. Ex.ª sente na carne o problema da criança e do adolescente. Portanto, Vereadora, tenho certeza de que, com o decorrer do tempo, conforme os seus discursos, V. Ex.ª será, sem dúvida nenhuma, a defensora número um de escolas com turnos integrais, porque o lugar de criança e de adolescente não é na rua, é na escola. Saúdo. V. Ex.ª. Muito obrigado pelo aparte.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O Vereador insiste nesse debate e eu creio que é um debate interessante de fazer. Nós temos de discutir se temos de, enquanto Estado, cobrir o total da vida das crianças e desresponsabilizar a família. Nós precisamos de políticas que apostem na família também, Vereador. Não adianta deixar as famílias produzindo filhos, recolhê-los em instituições totais; passam o dia inteiro na escola, entrega de noite e eles nos entregam de manhã cedo e deu, não tem compromisso nenhum. Nós vamos apostar na formação da nossa família, da estrutura que eles precisam. A criança e o adolescente recolhidos em um abrigo procuram afeto, o seu canto, a sua identidade. Juntando com quarenta, cinqüenta não agüentam. Eles não ficam e voltam para a rua. Então isso não é a solução. A solução nossa, sim, é a de que todas as pessoas tenham emprego, renda, dignidade, condições de se organizarem em sua família, acolhendo as suas crianças. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta começa a ficar enriquecida. O Ver. Reginaldo Pujol apresenta um Projeto de Lei para efeito de regularização de prédios. Na realidade são dois prédios.
Isso me faz lembrar o que tenho insistido reiteradas vezes: a Câmara precisa de um assessor para assuntos do Plano Diretor. E não estou conseguindo isso. E eu sou contrário a cargos e mais cargos, mas o Plano Diretor é importante.
Mas, também, me faz lembrar que tenho um Projeto de Lei protocolado no fim do ano passado. Eu pedi que ele fosse atualizado, agora, e não vejo nos vinte Projetos de Lei para serem examinados aqui no dia de hoje o Projeto de Lei que autoriza a regularização, e poderiam incluir os dois prédios de que aqui fala o Ver. Reginaldo Pujol. Tenho dúvidas quanto à localização: um deles é na Praça Arco Verde esquina com a Avenida Bernardi no Bairro Cristo Redentor; o outro, na Rua Damasco e dá o número. Essa localização é imprecisa, no meu entendimento, mas em todo o caso está aí.
A Ver.ª Clênia Maranhão deseja que prédios que estão abandonados, inconclusos, possam ser adquiridos pelo Município. Teria financiamento para utilizar para famílias menos aquinhoadas. Agora, o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão é correto, sem dúvida nenhuma, mas me leva a fazer uma consideração na sua exposição de motivos. Evidentemente, a citação deve ser trazida de documentos municipais. E é uma das coisas que tem me preocupado sempre, porque é tanta miséria que dizem que há nesta Cidade, são tantos os relegados, os excluídos, que, de repente, fico preocupado: de onde é que saem todos esses números?
Diz a Ver.ª Clênia Maranhão que aproximadamente cento e vinte mil famílias estão em situações habitacionais precárias, irregulares ou clandestinas. Cento e vinte mil famílias poder-se-ia dizer que são cerca de quinhentas ou seiscentas mil pessoas, e temos um milhão e trezentos mil habitantes. Ou temos muito mais habitantes do que o censo nos fornece, já que temos quase um milhão de eleitores, ou esse número de cento e vinte mil, que foi fornecido - a Ver.ª Clênia Maranhão não criou esse número - está completamente equivocado. Se considerarmos que há mais de quatrocentas mil matrículas no IPTU, também devemos ficar procurando a solução verdadeira do fato. Mas apenas foi uma análise, o Projeto é meritório.
A Sr.ª Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esses números a que me refiro são número tirados de documentos oficiais da Prefeitura. Quando me refiro a cento e vinte mil famílias, não são apenas a famílias que estão em situação de risco, mas são famílias que têm problemas de habitação dos mais diversos tipos, como problema de infra-estrutura que circulam as casas, regiões alagadas, áreas de risco, áreas clandestinas, habitações sem registro. Essa realmente é uma realidade da Cidade, o que comprova que é gravíssima a questão de Porto Alegre no que se refere ao problema habitacional.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, mas continuo colocando todas as dúvidas do mundo em relação ao número de cento e vinte mil famílias numa Cidade de um milhão e trezentos mil habitantes.
A Sr.ª Clênia Maranhão: Daria um terço da população com problemas nessa área.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mais de um terço da população. E isso me deixa ficar pensando até nos números do Município quando diz que 99% da população é abastecida com água. Não é verdade, porque nós teríamos então que ter treze mil pessoas sem água potável, e nós temos certeza que tem muito mais do que isso.
Por isso eu coloco dúvidas nos números. Os números deveriam falar a verdade. Aliás, um dia escrevi alguma coisa sobre estatística e planejamento no transporte coletivo. Escrevi: a estatística não mente. Mas muita gente mente, mas de qualquer forma nós vamos continuar o debate oportunamente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, consta de Pauta uma série de iniciativas envolvendo a denominação de logradouros públicos na Cidade de Porto Alegre. Nesse sentido temos, também, uma iniciativa denominando um logradouro Rua Vitória-Régia.
Sobre esse assunto, a toponímia, a topografia da Cidade trata-se de assunto importante, porque a Cidade, os seus logradouros, os seus espaços constituem a sua história. E temos entendido que cometemos gravíssimos erros ao logo do tempo, quando não se preservaram logradouros que, no início da Colônia, na fase do Império, no início da República, deixou-se substituir por outras denominações.
A história, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, constitui, na minha opinião, a identidade de um povo. Não há povo, não há nação que não tenha como pressuposto a sua história, todo o seu conjunto de envolvimento. E a Cidade, os seus logradouros, os seus espaços constituem a própria história. É a história viva, é a história, e permanentemente com ela se convive.
Então, quando vemos - não é o caso aqui, mas diz com a natureza de matéria constante da Pauta -, muitas vezes deixarem à margem e não se reconstituir logradouros históricos, eu entendo que nós perdemos, do ponto de vista do amanhã, do ponto de vista do futuro, do ponto de vista do conhecimento da própria civilização, do amanhã, do porvir, das gerações futuras.
Que bom que nós pudéssemos, Ver. Cláudio Sebenelo, restaurar na paisagem geográfica, na paisagem da Cidade, a sua história. Que pudéssemos passar numa rua e ali se tivesse a notícia - Rua da Olaria, por exemplo, contando ali a própria história, porque nós nos transformamos em predadores da memória de toda uma história que constitui a nossa própria razão de ser como integrantes de um organismo vivo, de um conjunto, que é a própria Cidade. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica a nossa manifestação um tanto nostálgica, buscando, nessa rápida manifestação, dizer como seria gratificante para o futuro se pudéssemos preservar toda a história das velhas nominações de nossos logradouros públicos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento os municipários presentes e os porto-alegrenses que acompanham os nossos trabalhos no dia de hoje. Acredito ser importante a manifestação de vários líderes que aqui já se pronunciaram anteriormente, trazendo a esta tribuna uma das questões que seguramente será um tema de debate, de questionamentos e de preocupação de uma parcela importante dos porto-alegrenses, que é o Projeto de Previdência dos Municipários que continua em pauta nesta Casa. São importantes as manifestações no sentido de dar visibilidade às ações que as bancadas estão tomando em relação a esse Projeto.
Ao final do primeiro período da Legislatura, nós discutimos intensamente o Relatório do Ver. João Antonio Dib. Naquela oportunidade assumimos um compromisso, firmado por todos os líderes de bancadas, de colocarmos o Projeto da Previdência como prioridade nos nossos debates neste plenário. Também reafirmamos nossa responsabilidade, nosso compromisso em relação a esse Projeto, ressaltando que não aceitaríamos nenhuma ação no sentido de pressionar as bancadas para uma votação sem absoluta convicção do seu conteúdo, sem absoluta convicção das repercussões que terão os nossos votos para a vida dos municipários e seus familiares. A responsabilidade que temos é muito grande, porque afeta uma parcela muito representativa da nossa população.
Desde que retomamos os trabalhos, estamos colocando esta questão como prioridade nos nossos debates. Ontem, participamos de uma importante reunião com todos os Vereadores de todas as bancadas de oposição, no sentido de conseguir avançar naquilo que for possível para aprovação do Projeto, de uma maneira que venha a corresponder aos interesses dos municipários, das pensionistas e dos aposentados.
Considero importante também resgatar, nesta oportunidade, o pronunciamento do Ver. João Antonio Dib, que demonstra uma preocupação fundamental, em relação a este Projeto, com as pensionistas, que hoje vivem uma situação absolutamente injusta e que deve ser regularizada a partir da aprovação deste Projeto. Nós, inclusive, continuamos decididos a manter essa articulação dos Vereadores de oposição, na busca dos caminhos da agilização deste Processo. Neste sentido, faremos uma reunião na próxima segunda-feira, onde discutiremos preliminarmente com a Liderança da Bancada do Governo, para que se avance nas negociações, para que se avance na compreensão deste Projeto, e que quando cheguemos ao debate nesta tribuna, o que realmente esteja na base do conteúdo das nossas preocupações seja o interesse dos municipários, seja a definição de um Projeto de Previdência que venha garantir as condições financeiras para que, no futuro, os municipários não sejam prejudicados com isso. Quando tratamos, no Brasil, a questão da previdência o sentimento que se apossa de todos nós é de absoluta insegurança, pelos inúmeros fracassos que já foram vivenciados neste País, no que se refere às propostas às instituições que tratam da previdência.
Portanto, a definição que vamos tomar aqui tem que ser uma definição com muita reflexão, com muita seriedade, com muito estudo e com muito aprofundamento. Mas, sabemos também que temos pouco tempo para isso. Sabemos, portanto, que temos um prazo para cumprir, inclusive com aquilo que nós definimos. Dentro deste prazo, seguramente, os municipários do nosso Município podem ficar tranqüilos, porque faremos isso com a seriedade e com o compromisso público que esta matéria exige. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que nós amadureçamos o posicionamento do Plenário, das bancadas em relação a este Projeto tão importante, que dá tranqüilidade, sem dúvida. Há uma preocupação de todos nós em chegarmos perto daquele projeto ideal para os municipários.
Todos sabem que o Executivo apresentou o seu Projeto. O Ver. Nereu D’Avila apresentou o Substitutivo nº 1, este Vereador apresentou o Substitutivo nº 2. Depois, o Ver. João Antonio Dib, Relator desta matéria tão importante, fez um apanhado, onde fez um parecer que foi aprovado pelas Comissões e, agora, vamos ainda apresentar duas emendas, cada liderança. Isso vai fazer com que possamos avançar ainda mais neste processo tão importante para os municipários.
Já apresentei as minhas Emendas hoje. (Lê.) “O Conselho de Administração, órgão máximo da entidade, constituir-se-á de dezoito membros - sabemos que temos uma representatividade muito vasta dos municipários -, titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo, ou deles aposentados, integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo efetivo e pelos inativos.”
Outros pontos importantes: “O voto será obrigatório para todos os servidores de cargo efetivo e neles aposentados.” Isso dará uma contribuição enorme e uma participação efetiva de todas as representatividades a qual já há o fórum agora e que estão participando todas as categorias. “O não cumprimento de requisitos estabelecidos no inciso anterior, implicará no chamamento de nova eleição”; “A contribuição do Município deve ser em dobro”, isso para que o fundo possa ter tranqüilidade.
Enfim, isso são questões que irão amadurecer cada liderança com suas Bancadas, apresentando sugestões novas para que possamos chegar perto do que seja o ideal. Não sei se vamos chegar ao ideal, porque, muitas vezes, a perfeição não existe. Com a experiência do Ver. João Antonio Dib, com a nossa participação, por meio do Substitutivo nº 1, o Projeto do Executivo que também já está modificado, que, diga-se de passagem, com a colaboração dos Vereadores e desta Casa, eu acredito que possamos chegar a um consenso que venha sensibilizar, não só esta Casa, o Executivo, mas os funcionários públicos municipais representados por todas as categorias que, hoje, têm até algum ponto diferente, mas todos com o objetivo de fazer uma previdência sólida, um fundo consistente e uma previdência, principalmente, permanente para a tranqüilidade dos servidores municipais.
Eu queria aproveitar a oportunidade no tempo de Liderança para dizer que nós temos uma área, a qual o Ver. Carlos Alberto Garcia se preocupou com a prática esportiva amadora muito bem salientada. Quero dizer, Vereador, que também estou preocupado com aquela área do IPE, na Vila São Borja. Se nós temos hoje uma área do IPE que tem um campo, sabe V. Ex.ª, com a sua experiência, de que geralmente quando tem um campo de futebol ou quando tem alguma área para a prática do esporte, não há invasão. Há essa peculiaridade e, portanto, trabalha-se também o lado social. E lá nós temos uma área.
É uma pena o Ver. Raul Carrion, da CUTHAB, não estar aqui. Ah, está ali! Muita satisfação em vê-lo, Ver. Carrion! Já que aquela área é do IPE, e o IPE pertence ao Estado, que é governado pelo PT, pela Frente Popular, melhor dito, da qual o Partido de V. Ex.ª participa - também do Governo do Município o Partido de V. Ex.ª participa -, eu gostaria que V. Ex.ª se interessasse por aquela área social, um campo fechado.
Não tenho dúvida de que poderá haver um acerto entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para construir casas decentes - porque aquilo lá não é decente; a população merece coisa melhor -, preservando aquela área social que é para o esporte e também fazendo um projeto amplo, do Governo do Estado e do Município, que são do PT, o que facilitará a negociação.
Como Presidente da CUTHAB desta Casa, eu não tenho dúvida de que V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion, vai fazer todo o esforço para que aquele campo seja preservado para que a juventude daquela comunidade seja representada por meio do esporte. Peço, principalmente, que se faça um projeto sério, responsável, para a construção de casas populares com o objetivo de dar mais condições principalmente ao lado social daquela comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, está terminado o recesso, que, como já referiu a nobre Ver.ª Sofia Cavedon, para a Câmara de Porto Alegre, representa tão-somente uma pequena, não digo parada, mas desacelerada manifestação do Plenário.
O Senado Federal, por exemplo, deveria reunir-se para um assunto da mais alta relevância – a questão que envolve o Sr. Jáder Barbalho – e não conseguiu, nem a Comissão de Ética; apenas ontem essa Comissão se instalou. Pois, ao contrário de outros parlamentos, o Parlamento da Cidade de Porto Alegre reúne-se sempre às quartas e quintas-feiras. Eventualmente, como por exemplo, na mudança do carpete deste Plenário, não se reuniu. Mas a Câmara, em outros setores, atuou, através de Comissões, de visitas de Comissões de Vereadores na busca de definições de matérias importantes, estudos, por exemplo, a respeito dessa matéria importantíssima, que é a previdência. Houve estudos de Vereadores, inclusive deste Vereador, a respeito da juridicidade que, finalmente, concluiu com um seminário aqui neste Plenário, com pessoas qualificadas que debateram com a presença de partes divergentes, como a democracia requer, a respeito das questões jurídicas da previdência e com evidentes conteúdos de ordem também políticas. Não se pode esquecer que o Montepio dos Funcionários Municipais tem, após Loureiro da Silva dar-lhe origem, uma história de quase quarenta anos.
Não se vá dizer, como às vezes se quer, política e maleficamente, dizer, que porque uma diretoria está sendo contestada por questões ocorridas na eleição passada, por uma CPI que obteve resultados pífios, que o Montepio, na sua história, seja absolutamente queimado perante a população de Porto Alegre. Nós temos que abordar essa questão responsavelmente. Por isso, durante o recesso, questionamos essas questões jurídicas, inclusive com estudos mais aprofundados. Agora, preocupou a Bancada do PDT, a qual tenho a honra de liderar, na discussão, as manifestações petistas no sentido sempre de não enriquecer o debate, mas de rebaixá-lo com uma notória indicação de ofensas, quando não a outras bancadas, a Vereadores desta Casa. Por exemplo, o nobre Líder do PT, em manifestação a respeito de uma visita que o Ver. José Fortunati fez ao PDT, em vez de apenas dizer que possivelmente o Ver. José Fortunati não vai sair do PT, por isso ou por aquilo, o que ele disse, ipsis literes? “O Ver. José Fortunati não deixaria um partido em ascensão para ir para um partido em decadência”. Uma ofensa gratuita, insólita, e não vi nenhum desmentido ou pedido de desculpas a um Partido que até ontem servia no Estado, os interesses do PT, e quando não serve mais, falam que vai para o lixo, que está em decadência, em extinção, que é formado, possivelmente de celerados. Quando aqui se discutem questões do Montepio, o Ver. Juarez Pinheiro, para desqualificar os Vereadores que defendem a história do Montepio, e não especificamente uma diretoria, diz que existe uma bancada a serviço do Montepio e outras questões, para desqualificar os Vereadores. Por que não se entra numa discussão teórica de que a entidade deve ser pública ou privada; o que, em termos público deu certo e o que privado não deu certo? O que se privatizou no País que não deu certo? É nesse sentido que deve ser essa discussão ideológica. A discussão é sempre ofensiva.
A última do PT, casualmente do Ver. Juarez Pinheiro, que parece que lidera o PT interna corporis, pois o Partido aceita as suas ofensas, as suas aleivosias em relação às demais bancadas desta Casa, foi em relação ao IPTU progressivo, que nem chegou aqui, mas o Ver. Juarez Pinheiro já se adiantou, dizendo: “quem defender o IPTU progressivo estará defendendo os ricos”. Ou seja, queimando, novamente, não a discussão a respeito da progressividade do IPTU, mas querendo desqualificar partidos e Vereadores desta Casa. Lamento! Para o bom relacionamento das bancadas penso que o PT não deve continuar nesse diapasão de discussão, apenas em nível pessoal de ofensas, e não em nível político de defesa e discussão de idéias, de princípios, de ideologias, que, afinal de contas, é o que enseja e o que sustenta os dez partidos políticos com assento nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos presenciando no país vizinho, na Argentina, a séria crise econômica que aquele País está vivendo. Depois de vários pacotes econômicos, em menos de um ano, numa tentativa de arrumar a casa, o Governo Argentino acertou com o FMI um dos maiores pacotes de empréstimos de emergência da história Argentina. Esse dinheiro servirá para saldar as contas externas até o final do ano 2002. Esse empréstimo tinha como garantia a chamadas reformas caseiras: abertura comercial, corte nas verbas das universidades públicas, diminuição dos gastos públicos, privatização da previdência, congelamento por cinco anos dos gastos da previdência, bem como o corte no salário do funcionalismo. Para entender melhor a crise Argentina, devemo-nos reportar até 1991, quando o então e hoje, Ministro Cavallo, na época do Governo Menen, adotou o câmbio fixo com o peso de 1 dólar, fazendo com que levasse à dolarização da moeda. A fragilidade do Estado Argentino é surpreendente. O desemprego atingiu seus índices mais altos nos últimos três anos. As taxas de criminalidade a cada dia crescem, e os escândalos também começaram a abalar o Senado daquele País. Com os cofres falidos, os instrumentos políticos limitados, a Argentina enfrenta um grande enfraquecimento de sua economia. O nervosismo do mercado brasileiro, nessas últimas semanas, não deixa dúvida de que a crise na Argentina tem uma forte repercussão sobre a nossa economia, mostrando que o destino dos dois países estão interligados. E é em cima disso que eu quero fazer essa reflexão. Queremos ressaltar que a Argentina é fundamental para a preservação de um bloco de interesses fortes, para contrapor o cerco comercial dos Estados Unidos e garantir a sobrevivência dos projetos nacionais do Cone Sul. Diante dessa situação, o Brasil deve dar toda ajuda possível à Argentina. O perigo reside na Argentina ceder aos interesses dos Estados Unidos, pois depende do FMI e do Tesouro Americano, para sair do atoleiro. Infelizmente, não existe uma saída indolor para a política. Essa política neoliberal praticada pelos quase dez anos do Governo Menen.
No caso da América Latina, é essencial reforçar e ampliar o MERCOSUL, e esse é um dos nossos objetivos. Só nos resta buscar uma alternativa, uma unidade da América Latina, construindo e propondo a soberania em nível mundial, pois o nosso País, o Brasil, tem condições de seguir esse caminho e a isso nós queremos fazer um alerta, porque o que está ocorrendo na Argentina, pode ocorrer brevemente no Brasil. A Argentina é um parceiro essencial para essa construção. O colapso econômico na Argentina tem sérias conseqüências aqui. Não seria o fim do mundo, mas poderia abortar o processo de tentativa de recuperação da nossa economia. Quero ressaltar alguns efeitos possíveis do reflexo do ocorrido lá, para o Brasil. A nova troca de título já está fazendo a pressão para o dólar. Se pegarmos os jornais de ontem, bem claro está que a Argentina pede socorro, e dólar sobe em dia de evolução da crise. O que estamos propondo? Este Vereador, como Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, levou a discussão aos demais membros e está propondo um Requerimento para que a Comissão de Finanças, Orçamento e MERCOSUL se una à Comissão do MERCOSUL da Assembléia para que Câmara e Assembléia possam ir à Argentina discutir, saber qual a melhor situação, o que está ocorrendo e trazer subsídios para tranqüilizar ou orientar a população do nosso País. Essa discussão é pertinente, e é isso que queremos fazer.
Volto a dizer: a crise da Argentina poderá vir mais rapidamente do que possamos pensar, para o Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no recesso eu estava pensando na importância que o homem público tem diante da sociedade, principalmente, a sua palavra empenhada. Escutei, durante praticamente um mês, talvez mais de um mês, um argumento que veio da bancada petista, lá no mês de junho, argumentos esses que já antecediam o mês de junho, dizendo que o dia 11 de julho seria um dia fatal para o Município de Porto Alegre, porque se nós não votássemos aquela legislação da previdência, criando um órgão de previdência, próprio do Município, até o dia 11 de julho o Município iria ser prejudicado. O Município deixaria de receber recursos, deixaria de receber verbas, o Governo Federal não repassaria mais nada para o Município, porque aquele era um prazo fatal. Nós lemos a Lei, lemos a legislação, nos contrapomos a esse argumento levantado e comandado pelo Ver. Juarez Pinheiro, líamos e dizíamos que não precisávamos de interpretação, porque estava claro o texto, mas os homens que se filiavam a esse argumento, comandados pelo Ver. Juarez Pinheiro, ajoelhavam ao chão e garantiam que era o dia 11 de julho o prazo fatal para o Município, e que os Vereadores que não votassem aquele Projeto estariam prejudicando Porto Alegre. Muitos Vereadores, aqui, se curvaram a esse argumento, infelizmente.
Tivemos uma dificuldade muito grande para fazermos uma manobra e pedirmos que a Comissão de Constituição e Justiça desse um Parecer a respeito desse assunto. Lá, na Comissão de Constituição e Justiça por sorte conseguimos ganhar a votação de um parecer que nos evitou de passar por esse vexame, seria um grande vexame termos votado essa matéria até o dia 11 de julho, empurrados por esse argumento da situação. Ora, eu não posso acreditar nos homens da situação, porque eles mentem para poderem enganar a população, mentem para poderem conduzir os Vereadores deste Plenário. Como fica difícil o debate quando temos que dialogar com homens que olham nos nossos olhos e tentam nos enganar, e nos mentem e nos ludibriam. Que coisa boa que eu pudesse, Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza e Elói Guimarães, olhar nos olhos dos meus adversários e saber que eles estão divergindo a respeito das idéias, mas estão querendo divergir exatamente dentro do campo da verdade, porque eu penso que é o campo que tem de ser trilhado pelo homem público, mas não ocorreu assim, e até o dia 11 de julho, nós fomos empurrados até assinar um acordo, dizendo que não podíamos votar aquele Projeto até o dia 11 de julho, porque seria vergonhoso para esta Casa, e empurramos então o Projeto para o início de agosto. Lá está a assinatura de todos nós e está a minha assinatura também, onde consta que vamos votar agora no início de agosto, mas só fizemos aquele documento, Ver. Humberto Goulart, para evitar que esta Casa caísse de forma vergonhosa em um argumento que é falacioso e que não pode ser trazido mais aqui para esta tribuna, dessa forma.
Eu já vi, muitas vezes, os Vereadores petistas irem até o microfone de apartes ou virem até aqui a esta tribuna para mentirem e sustentarem a mentira, e, muitas vezes, esta Casa se conduz exatamente por causa dessas mentiras. Nós temos de acabar com isso, por que senão, nós vamos continuar levando uma vida falsa aqui neste Parlamento, enganando a população, dizendo para a população, por exemplo, que Porto Alegre precisa da fortuna que gasta para fazer propaganda do Orçamento Participativo e, de repente, estamos aprovando aqui orçamentos e mais orçamentos para que o PT possa fazer a sua demagogia, falando em Orçamento Participativo, igualzinho ao argumento que quase empurrou esta Casa para a vergonha de votar o Projeto da Previdência até o dia 11 de julho.
E agora eu vi que me colocaram um documento aqui dizendo que já que assinei tem de ser votado agora no início de agosto, sim, mas eu quero que, por favor, venham a esta tribuna e reconheçam que mentiram, que tentaram enganar esta Casa, que tentaram enganar a população de Porto Alegre, que reconheçam que mentem e mentem sempre, e que isso tem de mudar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nesta semana, quando começam os trabalhos legislativos, a pauta política principal é a decorrente do acordo de Lideranças e Presidente, que foi feita durante o recesso parlamentar. Esse acordo, em função das argumentações feitas por vários Vereadores da necessidade de aprofundamento do estudo da matéria e a inviabilidade política de se poder aprovar ainda durante o recesso o processo da previdência, com o auxílio do Ver. Luiz Braz, que, aliás, foi a pessoa que coletou as assinaturas para esse acordo, num gesto absolutamente correto, abrindo uma saída política do Legislativo, nós firmamos um acordo que discutiríamos e votaríamos esse Projeto, agora, nos primeiros dias de agosto. E é o que está acontecendo, estamos discutindo, começou na quarta-feira e, hoje, sexta-feira, retornaremos esse debate.
Hoje, eu conversei com vários Vereadores e vários Líderes. A discussão sobre se a previdência é pública ou privada já está dada pelo voto do nosso Relator, aprovado por 22 votos dos Vereadores da Casa, na reunião conjunta, durante o recesso.
Nós poderíamos, hoje, tecnicamente, terminar a discussão e iniciar o processo de encaminhamento e votação do Projeto. Conversei com vários Vereadores, e nós vamos discutir essa matéria na segunda-feira. Sei que ainda é necessário a apresentação das Emendas de Lideranças, que, tecnicamente, hoje, se encerrássemos a discussão, não seria possível concretizá-la. Então, nós vamos, sim, discutir, hoje. Não encerraremos a discussão e, na segunda-feira, encerraremos a discussão com a apresentação das emendas das lideranças.
Requeri aos Srs. Vereadores, que eles dessem uma audiência à liderança do Governo, na sua reunião, na segunda-feira, e recebi a sinalização favorável que, ao fim da reunião, nós conversaremos para ver o que fazer na tarde, a partir dos consensos que se criem. Se o leito que nós estamos trabalhando é a previdência pública, qualquer medida que aprofunde o controle público sobre a gestão da autarquia, que garanta a boa gestão do patrimônio público e privado dos servidores, que lá estará, terá a boa vontade do Governo e portanto da sua Bancada aqui nesta Casa.
O recesso foi muito elucidativo, o recesso mostrou, na Sessão Extraordinária, que os Vereadores queriam discutir, e assim foi feito um Seminário; portanto, os esclarecimentos que nós precisávamos foram dados. Agora a matéria tem de ser votada, para isso temos um acordo, e esse acordo - como conheço os homens públicos que o firmaram -, vai ser, evidentemente, honrado, não precisaríamos nem tê-lo assinado, mas para fixar a boa vontade de que isso seria realizado, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Paulo Brum, Raul Carrion, Valdir Caetano, Nereu D’Avila, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, e Carlos Garcia, bem como nosso Presidente Luiz Fernando Záchia e este Líder firmaram esse acordo. Um acordo absolutamente transparente, que traz a seguinte idéia: votaremos no início de agosto, liberando a Casa para tratar das outras questões. Liberando esta Casa para discutir LDO, liberando esta Casa para apreciar os inúmeros projetos que estão sendo discutidos nas Comissões, de origem desta Casa ou do Executivo. Portanto, o PT, o PSB e o PC do B - se me permitam os dois outros Líderes falar - não enganaram ninguém na discussão do dia 10 de julho como prazo. Era e foi assim, inclusive afirmado por três documentos vindos do Ministério Público, mas Vereadores que tinham discordância dessa interpretação, inclusive do Ministério Público, pediram que a Comissão de Constituição e Justiça fosse ouvida sobre a interpretação que nós dávamos, e a Comissão de Constituição e Justiça se pronunciou contra a interpretação dada pelos três documentos do Ministério Público e pela interpretação do Governo, portanto, informado este Plenário, todos sabiam que haviam duas opiniões. Engana-se alguém, quando se omite informação, quando se cria circunstâncias falsas para induzir e viciar a vontade, e aqui ninguém foi enganado. Portanto, não ouve mentira, ouve jogo de interpretações e elas se firmaram na disputa que se deu, inclusive firmando esse contrato de homens públicos que vão honrá-lo, porque são honrados e porque são homens públicos.
Assim, nós, na semana que vem, encerramos a discussão da previdência e votamos o Parecer do nosso nobre Ver. João Antonio Dib, que trouxe ao leito correto da discussão: uma previdência pública. E os detalhes de controle e gestão, contrapesos de fiscalização, qualquer Vereador pode fazê-lo. Aqui não tem debate entre situação e oposição, aqui tem, na verdade, aqueles que pensam, legitimamente, que a previdência pode ser pública e aqueles que pensam que ela pode ser privada. Portanto, também existe uma ética a ser cumprida aqui, e essa ética diz respeito à moralidade dos usos dos recursos públicos dos servidores e dos contribuintes do Município.
Concluo, Sr. Presidente, a respeito dessa questão, que não pode mais ficar na situação em que está hoje, portanto temos de cortar de vez as relações que estão dadas e trazer isso sob a luz pública, que pode dar a melhor condução para o patrimônio dos servidores na gestão da nova autarquia, que deverá ser criada.
Por último, Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila, numa resposta que dei nesses dias na imprensa expressei uma opinião a respeito do Partido de V. Ex.ª, que estou, aqui, retirando, desta tribuna. Foi uma opinião excessiva, respeito o Projeto do Partido de V. Ex.ª, embora discorde dele e penso que neste momento seja um projeto vulnerável. Mas foi um excesso de expressão de uma opinião que eu trago ao seu conhecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, peço vênia ao Vereador Líder do PSDB, mas é uma questão importante, eu pensei em pedir um Tempo Especial a V. Ex.ª, face às intervenções do Ver. Nereu D’Avila, Líder do PDT, e do Vereador, que se diz meu amigo, e o é, Luiz Braz, porque creio que ultrapassaram, ambos, o que os caracteriza, na verdade, nesta Casa, da crítica política, avançando já para a questão da difamação. Mas, considerando o bom andamento dos trabalhos da Casa, Sr. Presidente, vou responder a esses dois parlamentares no meu tempo de Comunicações que terei na próxima Sessão, e quero dizer ao Ver. Nereu D’Avila, e faço isso em consideração ao Presidente da Casa, para não criar nenhuma dificuldade a alguém que vem dirigindo tão bem os trabalhos da Casa. Existe, sim, Ver. Nereu D’Avila e Ver. Luiz Braz, um prazo, um prazo ético. Porque se o Ver. Nereu D’Avila disse que são pífios os resultados da CPI, são 25 milhões de reais que foram jogados fora. Agradeço, Sr. Presidente, e eu vou retirar o meu Requerimento de Tempo Especial, mas responderei a esses dois parlamentares durante o meu tempo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço e lembro a V. Ex.ª que após a manifestação no período de Comunicação de Líder pelo Ver. Luiz Braz, o seu Partido tinha um tempo de liderança e numa opção do seu Líder resolveu não responder - em tese - as afirmações feitas pelos oradores anteriores. Uma decisão única e exclusiva do seu Partido.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em primeiro lugar, saudar o Ver. João Bosco Vaz que, na condição de jornalista, indicado pelo Conselho Regional de Desporto, CRDE, recebeu esta semana do Estado a Medalha João Saldanha junto com o Jornalista Jorge Mendes, também nosso conhecido. É importante esse tipo de reconhecimento profissional, sobretudo porque mostra que muitos de nós, que estamos nesta Casa, mantemos a nossa atividade profissional e temos, efetivamente, um respaldo público em relação a esse trabalho que realizamos o que, talvez, explique posteriormente a nossa presença aqui no Legislativo.
Mas eu quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse tempo de Liderança dizer ao Ver. Estilac Xavier, Líder do PT que, em primeiro lugar, a questão Montepio eu vou-me ocupar depois, porque temos a discussão. Mas quero, Ver. Estilac Xavier, me permitir pedir a sua especial atenção e a sua ajuda para evitarmos constrangimentos maiores aos quais não vou titubear de provocar, se a situação continuar nesse pé.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Estilac Xavier, nós temos cópia, que vamos passar ao Ver. Estilac Xavier, de ofício da Comissão de Economia Finanças e Orçamento do MERCOSUL de 6 de abril do corrente ano, Ofício nº 17/01 dirigido à Secretária Margarete Moraes pedindo que S. Ex.ª envie a esta Casa a prestação de contas do carnaval. Nós temos ofício reiterando o pedido em 20 de junho. E nós estamos, agora, fazendo a reiteração do pedido pela terceira vez a S. Ex.ª, a Secretária Municipal de Cultura que cumpra com a sua obrigação de fazer prestação de contas. Não me adianta a Secretária, na hora das denúncias, mandar ofício ao Presidente Fernando Záchia dizendo que se coloca à disposição, mas, reiteradamente, desrespeitar a Comissão de Finanças desta Casa. Eu não gostaria de iniciar um processo contra S. Ex.ª, mas não vou titubear em usar o Regimento da Casa, que é muito claro, sobretudo para quem, como ela, apesar de ter fugido do Plenário da Casa, é uma Vereadora eleita. Eu quero, no mesmo sentido, Ver. Estilac Xavier, reiterar a V. Ex.ª a necessidade de chamar também a atenção do Sr. Secretário Gerson Almeida - mais uma vez um Vereador que desrespeita esta Casa. Ele tem um ofício de 22 de maio, Ofício nº 36/2001 - aliás, a partir de uma exposição feita, aqui, inclusive, pela Secretaria do Meio Ambiente, da Fazenda e do Sr. Secretário da GAPLAN -, solicitando documentos que nos interessam para a avaliação da Zona Sul, quando o Ver. Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Ver. João Dib, este Vereador e o próprio Ver. Adeli Sell estamos tratando ao longo de todo o semestre desse assunto, e, até hoje, não tivemos, sequer, o respeito da resposta de S. Ex.ª. Por fim, vi, hoje pela manhã, o Sr. Secretário José Carlos Reis, da Administração, conversando com o Ver. João Dib, mas, igualmente, não se dignando a responder, nem oralmente, ao Ofício nº 41/2001, de 30 de maio. Ofício, aliás, que ele pediu que fizéssemos e que, sequer, deu sinal de vida de resposta, quando pedimos exatamente questão atinente a Caixa de Seguros, que foi uma questão levantada pelo Ver. Sebastião Melo e que, quando da presença de S. Ex.ª aqui, ficou de mandar esse documento, posteriormente, pediu que formalizássemos em requerimento a solicitação. Ou os Srs. Secretários aprendem a respeitar a Casa como parte do Poder Municipal, ou quero repetir, Sr. Presidente, pedindo, portanto, a ajuda do Ver. Estilac para que se evite esse constrangimento, não vou titubear e me valer do Regimento e do poder que nos dá a Lei Orgânica. Se os Srs. Secretários não reconhecem a instância do Vereador, nem os que são Vereadores, o que é mais grave, vamos ter de tomar alguma providência e a providência é muito clara, é o encaminhamento de processo por, exatamente, descumprimento de suas funções.
Vou passar às mãos do Ver. Estilac Xavier esses três documentos, no caso, a Secretária Margarete Moraes, das reiteradas solicitações, que não têm há ver diretamente com situação das denúncias formuladas a partir de julho, mas tem de ver com as denúncias formuladas em torno do carnaval no início do ano, porque gostaríamos de evitar esse constrangimento. Mas não vamos deixar de fazê-lo se isso for necessário. Ou, realmente, nós temos um Poder Municipal harmonioso, como gosta de discursar o Prefeito Tarso Genro ou então nós vamos ter o litígio, e eu não vou fugir dessa situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 11h53min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, conforme acordo de Lideranças, temos um Requerimento no sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos. Solicitamos, ainda, que o mesmo seja apresentado pelo Ver. Marcelo Danéris.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento acordado com todas as Lideranças é no sentido de que sejam apreciados, em primeiro lugar, os seguintes processos: Requerimento nº 161/01, Requerimento nº 188/01, Requerimento de Urgência para o PLL nº 167/01 e o PLCE nº 001/01. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João Antonio Dib e voto contrário do Ver. João Carlos Nedel.
Em votação o Requerimento nº 161/01. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos com o presente Requerimento há algumas Sessões, à espera de uma definição da Casa acerca de toda uma mobilização que fazem os brigadianos na defesa da sua instituição, a Brigada Militar, em especial, na defesa da manutenção do comando da corporação no atual Quartel-General localizado na Rua da Praia. Eu tive a oportunidade de participar de alguns atos da corporação, convocados pelas diferentes associações da Brigada Militar. É bom que se tenha presente o momento por que passa o País no que diz respeito às suas polícias militares. Nós sabemos que as polícias militares, que, em última análise, são o próprio Estado, têm um papel relevantíssimo na ordem interna do País. E, como tal, precisam ser tratadas com muita responsabilidade, mormente num país de dimensões continentais como o Brasil. Somos um país com culturas diferentes, com todo um curso histórico e um país, que eu diria – considerando sua unidade político-geográfica - extremamente delicado. E como tal, tem de ser olhado com a maior seriedade. Mas, se isso vale para um país num todo, imaginem a história do Rio Grande do Sul, a Brigada Militar. Então, quando se vê desencadeado por um Governo, que, na minha opinião, deixa a desejar muito em matéria de segurança, todo um processo de modificações na estrutura de uma instituição modelar, de uma instituição histórica, de uma instituição que está ligada à própria história. Quando se observa isso, nós não podemos ficar absolutamente indiferentes. E, como tal, se mobilizam os oficiais, para que se mantenha ali o seu Comando. Mas, seria por mero diletantismo, por mera razão formal? Absolutamente não. Isso constitui o moral da tropa. Isso constitui a sua grande razão. Afinal, uma instituição que, mesmo agora, vejam V. Ex.as, onde grande parte das polícias militares, no Brasil, sacudiram a estabilidade do País - esta é a grande verdade -, aqui no Rio Grande do Sul a histórica Brigada Militar se manteve fiel à Constituição, cumprindo os seus deveres constitucionais, dando segurança interna à população.
Então, uma tropa, uma instituição deste quilate, pode ser tocada, como está sendo tocada, pelo Governo do Estado? Isso é um absurdo. E, como tal, esta moção visa exatamente chamar a atenção para o problema, para que preservemos a Brigada Militar. A retirada do Comando da Brigada Militar do Quartel General, historicamente ali localizado, é um ato de afronta à instituição, é um ato pequeno, um ato circunstancial, um ato que não se ajusta dentro das melhores tradições históricas e democráticas do Rio Grande do Sul.
Esta moção é no sentido de nos solidarizarmos com a instituição e com a manutenção do Comando no atual Quartel General, que até tem a ver com a cultura, tem a ver com a história, e tem a ver com os motivos do próprio Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 161/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib, Alberto Moesch, Pedro Américo Leal, que hoje está de licença e que está sendo substituído pelo ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, e em meu próprio, encaminhar a Moção do ilustre Ver. Elói Guimarães de Solidariedade à Associação dos Oficiais da Brigada Militar pelo movimento desencadeado na defesa da nossa briosa e querida Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e, em especial, pelo movimento pela manutenção do Comando no atual Quartel General da Brigada Militar situada na Rua dos Andradas.
É incrível que no século XXI ainda há atitudes, vou chamar até de despóticas, querendo retirar a sede de uma instituição de um local que tem tradição, que há anos ali funciona, que foram tomadas decisões históricas em benefício do nosso Estado e lá está agora o Presidente dessa Associação, Coronel Cairo Camargo, defendendo a instituição.
A tristeza, Ver. João Antonio Dib, é o que estão fazendo com a nossa Brigada Militar, Ver. Luiz Braz. Estão desmantelando a nossa Brigada. Eu estive, há alguns dias, falando com um Major da Brigada Militar e ele disse: “Recebo ordens de um Tenente.” Tudo porque esse Tenente tem a ideologia que agora comanda o Palácio Piratini. É triste ver uma instituição com serviços tão elogiosos à nossa população.
Eu estive falando, nesta semana, com o pessoal da fiscalização do contrabando, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sobre o contrabando, Ver. Adeli Sell, mais especificamente, praticado por coreanos, que andam vendendo tênis na Praça da Encol, no Parcão, e agora na Rua da Praia, pertinho da SMIC. Os fiscais da SMIC disseram: “Nós ainda não conseguimos o apoio da Brigada Militar, que é fundamental para o nosso trabalho.” Veja, Ver. Adeli, sem a Brigada Militar, os diligentes fiscais da SMIC não podem completar o seu trabalho. Os contrabandistas, os falsificadores de produtos estão à solta, e se não for com a atuação da Brigada Militar, esse problema não será resolvido. E querem mais uma vez espezinhar a nossa querida Brigada Militar!
Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª, que não é gaúcho, mas que já aprendeu a amar a Brigada Militar, imagine o gaúcho, que a ama, como não se sente neste momento. É uma tristeza, estão desmantelando a Brigada Militar!
Em São Luiz Gonzaga, minha terra natal, que também é a terra natal do Governador do Estado, havia um comando da Brigada Militar. Pois ele foi retirado de lá e levado para Santa Rosa, retirando o poder político da minha cidade. E quantos fatos ocorrem com a Brigada Militar que nós não ficamos sabendo, com esse trabalho de ideologização nefasta sobre ela!
Nós não podemos concordar com a atitude de quererem tirar a sede do Comando da Brigada Militar. Seria um ultraje muito forte, e isso a Câmara não pode permitir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Ver. João Nedel, na tribuna, se referindo a este Vereador, peremptoriamente, disse que eu não era gaúcho. Quero dizer para V. Ex.ª que eu tenho o Título de Gaúcho Honorário e, por isso, com muito orgulho, realmente ostento esse título e assim me sinto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Feito o registro anti-regimental, eu declaro o Ver. Luiz Braz Gaúcho Honorário.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 161/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Brigada Militar tem cento e sessenta e três anos e, sem sombra de dúvida, orgulha este Estado, está profundamente enraizada na construção das políticas públicas de cidadania, na medida em que, se tem significado ao longo do tempo, uma instituição, um serviço público e uma ação que tem importância na história, na tradição e cultura gaúcha. Nesse sentido, ela é enraizada no Rio Grande do Sul, tem importância para nós.
Portanto, é muito sério quando discutimos a questão da Brigada Militar, não só pelo lado da segurança pública, mas pelo lado simbólico que isso representa enquanto uma instituição que está vinculada a nossa imagem do Rio Grande do Sul e uma instituição de segurança pública que se destaca no cenário nacional pela diferença que tem em relação às demais polícias militares do resto do Brasil.
Feitas essas considerações, quero entrar na questão específica da Moção do Ver. Elói Guimarães.
O Ver. Elói Guimarães propõe uma moção que, na realidade, é um ato político, é legítimo, sabemos que esta Casa é uma casa política, portanto, qualquer iniciativa dos Vereadores tem a sua legitimidade, mas ao fazer isso ele está incidindo na discussão, desconsiderando o que de fato significa a política na área da segurança pública, a política na área militar que está sendo efetivada. Algumas funções do comando da Brigada estão saindo daquele prédio; um prédio histórico, um prédio importante da Brigada Militar no Centro da Cidade, que continuará sob a gestão e sob o controle do Comando da Brigada Militar; continuará abrigando funções do Comando da Brigada Militar. Algumas funções do Comando estão saindo dali e se unificando com as funções da Polícia e da Secretaria de Segurança Pública no prédio da Rede Ferroviária. Essa mudança está dentro de uma estratégia, dentro de uma modernização, de uma mudança das polícias e da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, que prevê, sim, um processo de integração das atividades das duas polícias, sob coordenação da Secretaria de Segurança Pública. Isso é um programa de Governo, votado pelos gaúchos. Se ele é debatido pela oposição nesta Casa, eu acho que é legítimo, mas nós temos de pensar o que essa ação está significando. Ela está significando uma racionalização não apenas de custos, mas uma racionalização na prestação do serviço da Segurança Pública, na medida em que está-se fazendo um processo de unificação daquelas atividades que, na Brigada Militar e na Polícia Civil, eram feitas paralelamente, muitas vezes sem ter um intercâmbio entre si. A Polícia espingardeava para um lado e a Brigada agia pelo outro lado.
Na Comissão de Segurança Pública desta Casa diversas vezes tivemos a presença da Brigada e da Polícia, prestando contas em relação a isto: quais são os segmentos que estão unificando, como e por que estão fazendo essa unificação. Isso não apenas significa uma racionalização de recursos, mas também significa uma prestação de serviço de segurança à população mais modernizado, mais adequado, mais integrado entre si, na medida em que uma instituição, uma corporação, está sabendo o que a outra está fazendo, porque estão trabalhando em conjunto, estão planejando em conjunto e agindo em conjunto, coisa que antes não acontecia. São instituições construídas, historicamente, de forma separada, mas o cidadão, quando sofre a violência, quando é agredido nos seus direitos, não quer saber se uma instituição é lá e a outra é cá, se uma trabalha assim e outra de forma diferente. Ele quer ter a sua questão resolvida.
Nós queremos a prevenção da violência e cobramos isso da Polícia e da Brigada Militar e da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, nós temos de acompanhar, sim, que medidas estão sendo feitas nessa áreas, mas também temos de saudar as boas medidas que vêm no sentido da integração do serviço, da racionalização desse serviço, de uma modernização e de uma adequação aos tempos em que estamos vivendo. Esses processos têm sido discutidos sistematicamente com a população.
Lembro aos Srs. Vereadores que foi criado um Conselho Estadual de Segurança Pública, que reúne diversas organizações e que tem debatido essas políticas. E também lembro a criação, ainda em meados de 1999, da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Essa Ouvidoria significa uma porta de entrada da população para reclamação, para manifestação, em relação ao serviço de segurança pública. Portanto, o Governo do Estado abriu essas janelas de forma que possa ter a medida da avaliação da população sobre a prestação desse serviço. E a criação do Conselho significa, sim, um espaço aberto, um instrumento concreto de parceria com a comunidade no sentido da discussão dessas modificação que estão sendo feitas.
Nós compreendemos segmentos da Brigada Militar que reagem a esse processo, porque o governo popular do Rio Grande do Sul está sim fazendo várias medidas nesse sentido. A mudança de funções do comando daquele prédio histórico para outro está inserida dentro desse processo, mas há outras funções que permanecem no prédio, Ver. Reginaldo Pujol, e o prédio permanece sobre o comando do Comando. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 161/01, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia me pronunciar sobre a matéria, para que pudesse acelerar a votação deste processo e de outros que temos na Pauta de hoje. Mas a manifestação da Liderança do PT, sobretudo na passagem em que a Ver.ª Helena Bonumá se refere à existência de uma estratégia por parte do Governo Estadual em fazer essas trocas do Comando, fez-me lembrar de um livro que li, durante a minha viagem, de Natal para Porto Alegre, livro lançado na semana passada, chamado PT: Socialismo ou Social Democracia, que é a dissertação de mestrado do Professor Paulo Moura. Nesse texto o Professor Paulo Moura discute exatamente, até que ponto o PT tem definido ou tem escondido o seu projeto ideológico da sociedade porto-alegrense e sul-rio-grandense. E a grande indagação que o Prof. Paulo Moura faz - a partir da análise de que projetos, é que propostas apresenta o Partido dos Trabalhadores, quer em Porto Alegre, quer no Rio Grande do Sul, quer agora em nível nacional, no campo da economia, no campo da relação com o capital privado e do empresário e, sobretudo, no campo de um grande projeto para o Brasil - é: para onde vai o PT? O PT é, de fato, um partido socialista, ou o PT é um partido que, no fundo, tem uma vinculação social-democrata, e vai seguir a história dos partidos sociais-democratas da Europa?
Por que eu trago esta questão à colação deste debate? Porque, lendo o texto do Prof. Paulo Moura, percebo que esse é o segundo livro. O primeiro é do Prof. Tavares, PT, o Autoritarismo Tardio, lançado pela Editora Mercado Aberto, onde se questiona com objetividade uma estratégia que o Partido dos Trabalhadores teria, no nosso caso, em termos de Rio Grande do Sul, para acabar, dentre outras instituições, com a Brigada Militar, tal como é sua estrutura de hoje. Dou-me conta de que um dos modos pelos quais se acaba com uma instituição é, em primeiro lugar, subvertendo a sua hierarquia. E isso vem sendo feito desde que o Governador Olívio Dutra assumiu a governança do Estado. Basta ver todas as situações que já tivemos em relação à Secretaria de Segurança e ao Comando da Brigada Militar. Em segundo lugar, faz-se isso através de eliminação de imagens, de símbolos e de referências. Nós sabemos que o campo político trabalha fundamentalmente com o imaginário. Sabemos, portanto, que, automaticamente, ao se disputar o imaginário na sociedade, nós disputamos também a partir de símbolos. O velho prédio da Brigada Militar é, sem dúvida alguma, um símbolo para a própria Brigada Militar e também para a população de Porto Alegre. Se nós eliminamos esse símbolo, nós eliminamos parte da organização desse imaginário.
É nesse sentido que, se antes eu iria apenas votar pura e simplesmente o Requerimento do Ver. Elói Guimarães, buscando aprová-lo, eu fiz questão de intervir neste momento. Entendo que é importante essa discussão na sociedade rio-grandense, e vou reiterar aqui algumas questões que já toquei anteriormente. Fui, talvez, o primeiro, há muitos anos, a levantar a questão de uma tendência de comportamento fascista em alguns segmentos do PT, em nível de administração pública, sobretudo, e reitero hoje essa minha preocupação, essa perspectiva não está colocada só em termos de oposição, está colocada sobretudo em termos de quem se debruça sobre a história desse Partido e as suas práticas na Administração Pública e começa a se dar conta de como isso se dá, por exemplo, no confronto com o Judiciário; por exemplo, no confronto constante com os próprios funcionários públicos que ou são confrontados ou são cooptados; por exemplo, na desqualificação com os partidos políticos adversários; por exemplo, nas revisões que o Partido deverá fazer agora nos seus próximos congressos, onde o Pref. Tarso Genro curiosamente tem uma tese muito curiosa a apresentar aos seus companheiros a cuja cópia tive acesso. Diz o Prefeito Tarso Genro que de uma certa maneira a etapa de Orçamento Participativo já está ultrapassada, temos que ir adiante na cooptação social.
Acho que o tema proposto pelo Ver. Elói Guimarães é um tema fundamental em relação ao prédio da Brigada, mas é um tema que, na verdade, vai além do que a discussão específica do prédio da Brigada Militar. Voto a favor do Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 161/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pessoas que nos assistem pela TV Câmara, queria saudar a todos. Falo em nome da minha Bancada o PDT, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Humberto Goulart, do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Elói Guimarães propõe uma Moção de Solidariedade à Brigada Militar. A Brigada Militar é uma dessas organizações históricas do Brasil que teve sempre o reconhecimento da população, a obediência de sua hierarquia militar, pelo seu trabalho sempre realizado com muita responsabilidade, muito sério, perante a população do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, o Ver. Elói Guimarães entrou com esta Moção de Solidariedade para que o Comando do atual Quartel-General da Brigada Militar, na Rua dos Andradas, que é um símbolo histórico da Brigada, da nossa Cidade e do nosso Estado, permaneça onde sempre esteve e permaneça juntamente com a história dessa corporação.
Todos nós sabemos a dificuldade que hoje vive a corporação da Brigada Militar, com baixos salários e uma estrutura muito aquém daquela que hoje a Brigada Militar deveria ter em suas mãos para que com isso pudessem, cada vez mais, dar segurança à nossa população de Porto Alegre. Mas nem por isso os homens que compõem a Brigada Militar deixam de ter uma responsabilidade e uma história. Esses homens, com todas essas dificuldades, ainda continuam defendendo o seu trabalho com honradez e dedicação, o que honra a comunidade gaúcha.
Falo em nome da Bancada do PDT, e disse aqui os meu queridos colegas Ver. João Bosco Vaz, também em nome do nosso grande Líder, Leonel de Moura Brizola que também – Ver. Nereu D’Avila, Ver. Humberto Goulart - tem, enquanto Governador, com sua história política, defendido com tanta galhardia a nossa Corporação, a nossa Brigada Militar.
Portanto, esta Casa, que é a Casa do Povo, juntamente com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, espera, com a ajuda dos Parlamentos, que os homens que dirigem a nossa Brigada Militar tenham força para poder reverter este quadro, porque, lamentavelmente, hoje, nós assistimos e acompanhamos que a Brigada Militar está numa situação que nós não queríamos que ela estivesse enfrentando.
Encerro, dizendo: saúde, paz e segurança, juntamente com a nossa gloriosa e querida Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento n.º 161/01, de
autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal o Requerimento nº
161/01, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 11 votos SIM e 08 votos NÃO.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 167/01 considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 188/01. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários públicos federais, estamos encaminhando uma Moção de Apoio aos servidores técnicos administrativos que se encontram em greve na Universidade Federal do Rio Grande do Sul; estendemos, sem dúvida, esta solidariedade aos trabalhadores do INSS e da Justiça Federal que, na próxima semana, estarão entrando em greve em função de não receberem nenhum reajuste salarial há mais de sete anos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Advirto aos Srs. Vereadores de que há um orador na tribuna. Solicito aos Srs. Vereadores para que atentem para a existência de um orador na tribuna.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, como eu estava falando, estamos encaminhando uma moção de apoio e solidariedade aos trabalhadores federais, especificamente aos da UFRGS, do INSS e da Justiça Federal que estão em greve, reivindicando as suas perdas salariais, que nos últimos sete anos já somam mais de 75%. Em função disso julgamos de fundamental importância que a Câmara se pronuncie favorável a esse movimento porque é justo que esses servidores tenham, como as demais categorias, a recuperação dos seus salários. Essas perdas nesse período significam uma perda de mais de 160% no seu poder aquisitivo, e essa forma de o governo federal não priorizar a educação é clara de que vem uma orientação do Fundo Monetário Internacional no sentido de querer privatizar o ensino aqui no País. Ao contrário disso, o nosso Governo demonstra uma atitude de solidariedade quando implanta a Universidade Pública Estadual, quando dá o reajuste salarial ao magistério e assim por diante. Nós queremos nos somar a essa reivindicação dos trabalhadores federais para que, num curto prazo de tempo, seja feita a negociação para poder também atender não só aos servidores, mas aos alunos e também aqueles que se utilizam desses serviços, como por exemplo a matrícula daqueles que passaram no vestibular.
Essa reivindicação, sem dúvida, é justa e esperamos que repercuta no meio político e que dê a esses servidores o direito não só de se manifestarem, de fazerem sua greve e não serem perseguidos, mas, acima de tudo, seja garantido o seu trabalho e a sua reivindicação, acreditando que o FHC, mais uma vez, possa se sensibilizar com os trabalhadores federais e não fique adiando os reajustes salariais.
Nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres Pares para se sensibilizarem com essa Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento n º 188/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Vereadores, a Moção de Apoio aos servidores é no sentido de chamar a atenção para a situação gravíssima, porque passam os servidores federais de modo geral e, em especial, os servidores técnicos administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Já faz, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cinco ou seis anos que o funcionalismo federal não tem reajuste. Imaginem só a defasagem dos salários do funcionalismo federal. No início do Plano Real existiu uma relação entre um real e um dólar. Muito bem, assim se instalou o Plano Real. Mas, hoje, quanto vale um dólar? Dois reais e quarenta centavos ou 2 reais e 50 centavos. Como é que fica a situação do funcionalismo? Há uma grande defasagem existente. O pior, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que o governo federal anunciou o Orçamento para o ano que vem e não apresenta nenhuma previsão de reajuste para o funcionalismo federal.
Então, é uma moção que vem em boa hora para chamarmos a atenção para essas imensas dificuldades enfrentadas pelo funcionalismo federal Volto a insistir quando faço aquela crítica ao FMI, não é aquela crítica irresponsável, não absolutamente, não! Aquela que se lardeia quando interessa. Quando faço a crítica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao FMI é porque nós temos dados. Eu tenho alguns dados de consultores internacionais. É outra questão, não entro em discussão se o FMI tem as suas razões técnicas para assim proceder. Agora é intervenção, sim! A intervenção do FMI na política salarial brasileira, como credor, vejam bem, do País, faz exigências de tal monta que interfere na vida interna do País, essa é toda a verdade! A questão da previdência, por exemplo, tocamos, aqui, a galope. Discursos que ouço e ouvi, não se fizeram ouvir contra o FMI, tocaram juntos.
Então, por trás de toda essa política nefasta que hoje atravessa o País está o FMI, exigência do FMI: “Vocês não podem reajustar o funcionalismo sob pena disso e daquilo.” Essa é toda a verdade. Nós estamos, Ver. Humberto Goulart sob intervenção. É preciso que quando se enfrente os problemas não se ponha uma coisa para cá, outra coisa para lá. Nós temos que nos abrir para a discussão. Na questão da previdência, das vozes que ouvi, não ouvi que está o FMI; como por trás da política salarial do funcionalismo federal está o FMI determinando normas ao Governo. Se não tivermos essa compreensão e não tivermos essa isenção é de perguntarmos: o que estamos fazendo aqui? Então, quer dizer que quando me interessa falo, quando não interessa, não falo. Essa é a realidade! Essa coisinha pequena, Montepio, coisa pequena, sabem quem é que comanda isso? O FMI, porque impôs a Emenda nº 20, que foi absorvida, assimilada por aqueles que se diziam resistentes às políticas do FMI. Então, vejam bem, a extinção, a alteração do Montepio, dos Funcionários do Município de Porto Alegre, está ali o FMI. É o FMI, sim! A Emenda nº 20, que todos conhecemos, que estabelece as regras baixadas para Estados e Municípios e não tivemos capacidade de resistência.
Encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo que aprovo a presente Moção, porque é importante para chamar a atenção a esse arrocho salarial imposto ao funcionalismo federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero somar-me à reivindicação do Ver. Aldacir Oliboni que sugere essa Moção de Apoio aos funcionários federais, aos servidores técnico-administrativos da URGS, e as demais categorias que vão-se somando a esse movimento justo de reivindicação por melhores condições salariais.
Sou funcionária pública federal licenciada há alguns anos para exercer o meu mandato. Sou funcionária do Ministério da Saúde, antigo INAMPS, uma das áreas mais penalizadas do ponto de vista salarial e de condições de trabalho. Uma das grandes honras da minha experiência profissional é que fui Professora de uma universidade federal, pude vivenciar uma das mais importantes experiências profissionais da minha vida. Sou uma árdua defensora da universidade pública. Quem resgatar a história, deste País, no último século, pode compreender o significado, a importância que tem cumprido para a política da ciência, da tecnologia, para as áreas da pesquisa da informática, que tem cumprido a universidade pública desse País.
Nesse momento do processo de globalização, onde a disputa entres os países se coloca em um nível extremamente aguçado, a capacitação técnica, a formação profissional, acadêmica dos técnicos, constitui-se elemento fundamental nessa disputa, no caso, fundamentalmente, dos países pobres, ou dos países em desenvolvimento. A incompreensão dessa importância faz com que sucessivos governos, quer seja em nível municipal, estadual ou federal não dediquem às universidades os cuidados, o apoio necessário para sua manutenção, o seu crescimento, para que se crie as condições para que a universidade avance no papel que ela tem desempenhado e que deverá desempenhar com mais importância nesse século que iniciamos.
Mas qual a instituição pode cumprir o papel de disputa nesta etapa da história, sem os recursos necessários para a efetivação das suas tarefas?
Como podemos exigir da universidade pública o conjunto das ações que ela tem que desenvolver quando os professores, quando os funcionários, técnico-administrativos estão há sete anos sem aumento e quando não podem manter suas famílias, quando vivem a penúria, do ponto de vista financeiro e quando sofrem, do ponto de vista da sua cidadania, um tolhimento da sua expressão!? Não são apenas sete anos sem aumento, as condições de negociação com o Governo têm sido extremamente difíceis. E, evidentemente, quem é vítima de um processo de achatamento salarial tem de recorrer a mecanismos para a solução desses problemas. A greve é um desses instrumentos.
Eu tenho dois filhos que são alunos da Universidade Federal. Tive um grande orgulho quando eles foram aprovados na Universidade Federal, e me orgulho muito também da importância que eles dão a essa Universidade. Nesse momento eles estão sem aula. Alguns pais poderiam pensar, por isso nós queremo-nos colocar contra essa greve. Jamais eu faria isso. Acho que nós, que fazemos parte dessa comunidade, os pais, os alunos, os funcionários - a comunidade, de uma forma geral – e os parlamentares, de uma forma muito especial, todos, temos que ser solidários ao movimento dos técnico-administrativos da Universidade Federal e das demais categorias dos funcionários públicos federais. Assim, nós estaremos, de uma forma indireta, dando a nossa contribuição para a preservação dessa instituição; nós estaremos dando a nossa contribuição para a garantia de condições dignas a esses trabalhadores.
Eu escuto muito que as últimas greves não têm sido vitoriosas. Isso não pode ser argumento para que não apoiemos com toda a radicalidade o movimento desses trabalhadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho expressar o meu profundo desgosto com a maneira pela qual os governos e todas as ideologias tratam o funcionalismo público. Não é o momento de uma ideologia só, são todas as ideologias que tratam mal o funcionário público, que leva a pecha de ser o desespero econômico dos governos. Os governos sequer fazem mecanismos para bloquear a corrupção que é o grande problema do serviço público e não o trabalho honrado do funcionário, principalmente os funcionários da saúde. Dizia o nobre Ver. João Bosco Vaz: “Lá vai o Ver. Humberto Goulart falar em causa própria”, porque eu sou funcionário público federal também.
(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)
Não, não ganha bem, nobre Vereador. É uma covardia o que o Governo Federal faz contra o funcionário público federal, porque ele tolhe, inclusive, os mecanismos de defesa. Há sete anos não há aumento e não se considera sequer o aumento vegetativo do gasto do funcionário, que é o telefone, as multas incididas sobre o pobre do cidadão; os gastos com a luz, com tudo. Nada disso é considerado, as coisas comezinhas do ser humano não são pensadas neste momento.
Por isso solidarizo-me com esta Moção. O Presidente da República é empregado de outros países que vêm nortear o nosso trabalho. Eu procuro ser um funcionário público dedicado e cuidadoso, mas às vezes não consigo, é bem verdade, porque é muito difícil, venho aqui mostrar a minha rebeldia. Eu não posso fazer greve, porque cuido de gente doente, de gente que precisa, mas, num espaço desse, eu tenho que dizer: não sejam covardes, governos de qualquer ideologia; valorizem a prata que vocês têm, que são os elementos humanos que dependem de vocês.
Os funcionários dependem de vocês! Paguem bem os funcionários públicos! Se não puderem, pelo menos corrijam os salários de maneira digna! Correção de maneira digna para o funcionalismo público, que depende dos governos de todas as ideologias, governos que maltratam o funcionário público. Fica aqui o meu desprezo a essa política! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, já no início desta Sessão havíamo-nos manifestado favoravelmente à esta Moção do Ver. Aldacir Oliboni, e sobre a situação que vivem os nossos funcionários federais. Chamo a atenção que a Emenda Constitucional nº 19, desse próprio Governo, determina que as remunerações dos servidores públicos “somente poderão ser fixadas ou alteradas por lei específica”, chamo atenção “assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice”. Apesar disso, os técnicos administrativos da UFRGS, assim como todas as universidades federais, e os servidores federais em geral não têm os seus salários corrigidos há sete anos. Não é que eles mantenham o mesmo salário. Eles tiveram uma redução de 75,5%. E o que é pior – e isso não foi dito aqui -, é que a Medida Provisória nº 2.150 retirou a gratificação de atividades executivas, responsável há oito anos por 160% da remuneração dos servidores federais. Ou seja, o chamado jeitinho brasileiro, uma gratificação de 1993, está sendo retirada. Então, apesar de não haver qualquer aumento salarial, está sendo reduzido em 160%. E em seu lugar está sendo colocada uma gratificação de desempenho, ao arbítrio do administrador, ou seja, sem um critério objetivo. A ilegalidade é tanta, Ver. Reginaldo Pujol, que em abril deste ano, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma ação de inconstitucionalidade, por omissão, contra Fernando Henrique Cardoso, por não enviar um projeto revendo os salários. Ainda ontem o Presidente do Superior Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Melo, cobrou do atual Presidente da República o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não contempla, na mensagem enviada pelo Presidente da República, qualquer reajuste aos funcionários federais neste próximo ano.
Então, realmente esta é uma greve mais do que justa, é uma greve já em estado de necessidade, uma greve que tem que contar com o apoio, como contará, desta Casa e da população gaúcha. Por isso, queremos dizer que o PC do B apóia esta Moção. Esta greve é uma luta não só por salários dignos, mas é uma greve em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade.
Encerro o pronunciamento, mais uma vez registrando o apoio da Bancada do PC do B à Moção do Ver. Aldacir Oliboni, do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB, está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção de Apoio aos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul não é simplesmente uma moção de apoio a este segmento, mas, ao mesmo tempo, é uma oportunidade para fazermos uma discussão nesta Casa sobre a política econômica do Governo Federal. Já falamos inúmeras vezes: sete anos sem reajuste. Pode-se dizer: a economia é estável, quase não existe inflação. Mentira, são 75% de inflação, de acordo com o Ver. Raul Carrion.
Imaginem os senhores e senhoras como está a situação desses milhares de funcionários públicos federais do nosso País, que estão hoje, algumas categorias, num estado de miséria, e, ao mesmo tempo, já foi anunciado - o próprio Presidente reprimiu um segmento dizendo que não deveria ter sido anunciado - que em 2002 a proposta é que novamente não tenham aumento. Quando usei o termo aumento, quero dizer que se quer apenas uma reposição salarial.
Ouvi um Vereador colocar de que todos tratam mal os funcionários públicos. Não é bem assim! Agora, a grande realidade é que o povo brasileiro, como um todo, teve um achatamento salarial. O poder aquisitivo da nossa população tem diminuído, e diminuído muito, em função dessa política que torna os países em desenvolvimento escravos economicamente dos grandes países, que, ao conseguir alguns subsídios, tem de vender a sua própria alma.
Hoje, tivemos a oportunidade de fazer uma exposição do que está ocorrendo ao nosso lado, na Argentina, uma situação de miserabilidade do povo, de uma hora para outra, por um pacote econômico que tem de ser ajustado. Por quê? Mais uma vez eu digo, é uma situação de escravidão. Hoje, isso está cada vez mais acirrado no nosso contexto social.
Sete anos sem perspectivas! Imaginem aquelas pessoas de mais idade, aposentados, que, no seu dia-a-dia, nesses sete anos, viram, por exemplo, a questão dos remédios que tiveram aumento de até 300%. Essas pessoas, na maioria das vezes, precisam usar diariamente um remédio para continuar vivo, mas, ao mesmo tempo, o seu poder aquisitivo, dia-a-dia, diminui.
Então, por isso, eu volto a dizer que essa Moção não é única e exclusivamente para os servidores técnico-administrativos da Universidade Federal, mas para todos os segmentos. As próprias universidades federais do nosso País estão num processo de sucateamento, há anos que não fazem concurso. O que inventaram? Professor substituto, que fica um ano ganhando 200 reais para fazer 20 horas. E se fala em qualidade! Qualidade é o que se quer buscar, mas não é qualidade o que se tem.
Nós sabemos que a busca de uma universidade é algo privilegiado no nosso País. Somente 13% conseguem chegar ao 3º grau. E hoje ainda, de uma hora para a outra, o nosso Ministro da Educação tenta, com uma vara mágica, abrir as fronteiras, democratizando totalmente as universidades, como se agora todo mundo fosse ter acesso a elas com qualidade. Que mentira!
Eu volto a dizer que este é um momento muito importante. Por isso, o Partido Socialista Brasileiro é favorável à Moção de Apoio aos servidores técnicos administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nós queremos dizer que esse apoio é extensivo a todos os trabalhadores do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores estou aqui somente para hipotecar a solidariedade da Bancada do Partido Progressista Brasileiro à Moção de Apoio aos servidores técnicos administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que se encontram em greve.
Quero apenas fazer referência ao encaminhamento feito pelo Ver. Aldacir Oliboni em dois aspectos. Ver. Aldacir Oliboni, V. Ex.ª pediu que esta Moção fosse estendida a outras categorias, o que o seu Requerimento não pede. Então, infelizmente, eu penso que não devem ser incluídas essas categorias.
A segunda observação: efetivamente, essa greve é justa e merece o apoio desta Câmara. Mas eu gostaria, Ver. Reginaldo Pujol, de observar a sua inoportunidade. Estão prejudicando os alunos da Universidade, prejudicando as inscrições para o vestibular. Isso não é correto, isso é usar do seu cargo em benefício próprio, em prejuízo dos estudantes. Como membro da Comissão da Educação, não posso permitir que os estudantes sejam prejudicados.
Eu repito que uma greve não pode prejudicar os estudantes, que lutaram, estudaram muito para o vestibular e agora estão sendo impedidos de ingressar na universidade pública, gratuita e competente como é a nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Como disse o Ver. Raul Carrion e concordando com S. Ex.ª, que o PT e o PDT entraram com uma ação de inconstitucionalidade contra o Governo Fernando Henrique por não ter dado aumento aos funcionários federais. Efetivamente, têm razão, porque em todos esses anos os servidores públicos federais não tiveram aumento.
Mas eu gostaria, Ver. Raul Carrion, que o seu Partido também entrasse em consórcio com o Partido Democrático Trabalhista, do Ver. João Bosco Vaz, que entrou contra o Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a mesma ação de inconstitucionalidade, porque o Governo Olívio Dutra também não deu o aumento geral para os funcionários públicos estaduais.
Então, concordo, mas tem que haver coerência. Devemos entrar também com ação de inconstitucionalidade contra o Governo Olívio Dutra por não conceder aumento, ao menos da inflação, aos funcionários públicos estaduais.
Eu devo dizer que a minha Bancada vai votar favorável a este Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 188/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que se posiciona favorável à Moção de Apoio, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, porque entende que muito mais do que um mero reajuste salarial, o que estamos respaldando, reforçando e apoiando, é uma greve que resiste ao desmonte do serviço público. É uma greve que grita, que chama a atenção da sociedade para o descaso com a educação de nível superior num País em que poucos conseguem ter acesso a ela, onde temos poucas vagas públicas e onde se faz um desmonte deliberado da sua qualidade, da sua capacidade de produzir conhecimento, da sua capacidade de interferir na soberania do nosso País, na possibilidade de achar soluções para os problemas, e deveria ser esta a tarefa do ensino superior.
O que estamos vivendo, e que expressa
essa greve, é o desdobramento de uma concepção de Estado público que,
historicamente, foi privatizado por interesses hegemônicos neste País. O Estado
Público é só estatal e não é público. Pois, se vamos ver como o Estado
brasileiro manipula o Orçamento Público, com desvios de verba, com compra de
votos, com o uso do Orçamento para beneficiar grandes empresas, para beneficiar
interesses dos bancos, que usam o Orçamento para manutenção do status quo, da hegemonia e do poder de
poucos; se formos olhar como é usada a força da repressão que está na mão do
Estado, contra os trabalhadores, contra o pobre e contra o movimento social, se
vamos olhar como as leis são construídas e julgadas neste País, que é para não
punir quem é corrupto neste País, vamos ver que o Estado está na mão privada, e
que a conseqüência disso é a inoperância, é um Estado que não funciona, como
nos acostumamos a dizer. A conseqüência disso é convencer a população de que o
que é público não funciona. E, à medida que fomos democratizando este Estado,
pela luta das Diretas, pela luta contra a ditadura, à medida que fomos buscando
o controle social sobre este Estado, a desprivatização deste Estado, o que se
prega? O Estado mínimo: vamos vender, vamos diminuir o Estado. Quando não se
tem mais o poder de privatizá-lo ou, pelo menos se diminuiu isso, a idéia é um
estado mínimo. E o Estado mínimo significa o quê? Significa não dar condições
de saúde, de educação, de assistência social à população. É o Estado se
retirando dos bens básicos da população. E se faz isso desmontando o serviço
público. A nossa Universidade resiste, mas tendo de buscar fontes de
financiamento, fazendo serviços para empresa privada, resiste porque não
consegue nem fazer manutenção mínima dos seus prédios, não tem concurso há
muitos anos, e tem de usar a mão-de-obra precária, de professores contratados.
E os funcionários nem se fale! Os professores tiveram, pelo menos, algum
reajuste através da gratificação, que nós questionamos muito. Mas os
funcionários estão abandonados.
O que fazemos aqui ao apoiar esse
movimento? Resistir a essa lógica que ofende e que prejudica o conjunto da
população brasileira, num Estado que se retira das suas obrigações, enquanto
opera uma política perversa de exclusão social. O nosso apoio a esse movimento,
que é um movimento não-meramente corporativo, e sim um movimento pela inclusão
social neste País, pela presença de um Estado que faça inversão de prioridades
e que garanta a toda a população as condições dignas de sobrevivência, de vida
e, principalmente, de educação. Temos de produzir o nosso próprio conhecimento,
e precisamos de universidade pública forte para todos os brasileiros. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vou colocar a matéria em votação. Em
votação o Requerimento nº 188/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, parece-me que V. Ex.ª iria fazer uma verificação de presenças. Já está votada a matéria e aprovada. Estou me cercando na mesma direção de V. Ex.ª, me parece que devemos fazer a verificação das presenças para a legalidade da continuidade desta Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A sua manifestação é absolutamente oportuna. Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h15min.)
* * * * *